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norma nº 5463/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5463 / 2013
Date 2013-02-27
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 4º E 5°DA LEI MUNICIPAL 4363/2004 QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO AO “LAR DE AMPARO E PROMOÇÃO HUMANA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5463/2013
Altera a redação dos artigos 2º, 4º e 5°da Lei
Municipal 4363/2004 que autoriza doação
de área de terreno ao “Lar de Amparo e
Promoção Humana” e dá outras
providências.
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono: 
Art. 1.º Os artigos 2º , 4º e 5° da Lei Municipal 4363/2004 passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2.º - A área doada será destinada à edificação de um imóvel
situado no Município de Pará de Minas, ficando o Lar de Amparo e Promoção Humana
autorizado a celebrar contratos, convênios e outros atos jurídicos de qualquer natureza
com a União, Estado de Minas Gerais, Município de Pará de Minas, órgãos da
Administração Pública Direta ou Indireta, Organizações Sociais, Organizações Não
Governamentais, Autarquias, Associações, Fundações, Oscips e pessoas jurídicas para
destinação e utilização do imóvel, a pelo menos uma das áreas, quais sejam: assistência
social, saúde, educação, cultura, esporte, ciência e tecnologia.
Art. 4.º – O imóvel, objeto do presente instrumento, não poderá ser
alienado, cedido ou locado pela donatária, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir
da publicação da Lei Municipal 4363/2004.
Art. 5.º – No caso de paralisação das atividades da donatária ou
suspensão por período superior a 6(seis) meses, observado o prazo delineado no artigo 4°
desta Lei, reverter-se-ão ao Município o imóvel ora doado e todas as edificações nele,
sem quaisquer ônus para o Município, a título de indenização.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 27 de fevereiro de 2013.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
1
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
2

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