| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5463 / 2013 |
| Date | 2013-02-27 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 4º E 5°DA LEI MUNICIPAL 4363/2004 QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO AO “LAR DE AMPARO E PROMOÇÃO HUMANA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5463/2013 Altera a redação dos artigos 2º, 4º e 5°da Lei Municipal 4363/2004 que autoriza doação de área de terreno ao “Lar de Amparo e Promoção Humana” e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Os artigos 2º , 4º e 5° da Lei Municipal 4363/2004 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2.º - A área doada será destinada à edificação de um imóvel situado no Município de Pará de Minas, ficando o Lar de Amparo e Promoção Humana autorizado a celebrar contratos, convênios e outros atos jurídicos de qualquer natureza com a União, Estado de Minas Gerais, Município de Pará de Minas, órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Organizações Sociais, Organizações Não Governamentais, Autarquias, Associações, Fundações, Oscips e pessoas jurídicas para destinação e utilização do imóvel, a pelo menos uma das áreas, quais sejam: assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, ciência e tecnologia. Art. 4.º – O imóvel, objeto do presente instrumento, não poderá ser alienado, cedido ou locado pela donatária, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da publicação da Lei Municipal 4363/2004. Art. 5.º – No caso de paralisação das atividades da donatária ou suspensão por período superior a 6(seis) meses, observado o prazo delineado no artigo 4° desta Lei, reverter-se-ão ao Município o imóvel ora doado e todas as edificações nele, sem quaisquer ônus para o Município, a título de indenização. Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 27 de fevereiro de 2013. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública 1 Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 2