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norma nº 5462/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5462 / 2013
Date 2013-02-04
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A DISPOSIÇÃO DE SERVIDORES (AS) MUNICIPAIS AO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, ATRAVÉS DA 19ª CIA PM INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.462/ 2013
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover a disposição de servidores (as)
municipais ao Estado de Minas Gerais, por
intermédio da Polícia Militar do Estado,
através da 19ª Cia PM Independente de
Polícia Militar, mediante a formalização
de Convênio de Cooperação Técnica e dá
outras providências.
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
disposição, com ônus para o Município de Pará de Minas, de 03 (três) servidores(as)
municipais ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar do Estado,
através da 19ª Cia PM Independente de Polícia Militar, sediada neste Município,
conforme disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264, de 28 de
novembro de 2011, mediante a formalização de convênio de cooperação técnica cuja
objetivo é o estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes,
visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no
Município de Pará de Minas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 4 de fevereiro de 2013.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 

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