| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5462 / 2013 |
| Date | 2013-02-04 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A DISPOSIÇÃO DE SERVIDORES (AS) MUNICIPAIS AO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, ATRAVÉS DA 19ª CIA PM INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1292 |
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LEI Nº 5.462/ 2013 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de servidores (as) municipais ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar do Estado, através da 19ª Cia PM Independente de Polícia Militar, mediante a formalização de Convênio de Cooperação Técnica e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição, com ônus para o Município de Pará de Minas, de 03 (três) servidores(as) municipais ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar do Estado, através da 19ª Cia PM Independente de Polícia Militar, sediada neste Município, conforme disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264, de 28 de novembro de 2011, mediante a formalização de convênio de cooperação técnica cuja objetivo é o estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no Município de Pará de Minas. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 4 de fevereiro de 2013. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal