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norma nº 5461/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5461 / 2013
Date 2013-01-24
EmentaCONCEDE REVISÃO REMUNERATÓRIA ANUAL NAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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LEI Nº 5.461/2013
Concede revisão remuneratória anual nas
tabelas de vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal de Pará de Minas.
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono: 
Art. 1º - Fica concedida revisão remuneratória aos servidores efetivos e
comissionados desta Câmara Municipal no percentual de 9% (nove por cento), nos
termos do art. 37, X, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Excetua-se do reajuste estipulado no caput deste artigo o
vencimento do cargo de Procurador Jurídico.
Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão suportadas
pelas verbas existentes no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2013.
 Pará de Minas, 24 de janeiro de 2013.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 

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