| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5461 / 2013 |
| Date | 2013-01-24 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO REMUNERATÓRIA ANUAL NAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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LEI Nº 5.461/2013 Concede revisão remuneratória anual nas tabelas de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica concedida revisão remuneratória aos servidores efetivos e comissionados desta Câmara Municipal no percentual de 9% (nove por cento), nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal. Parágrafo Único - Excetua-se do reajuste estipulado no caput deste artigo o vencimento do cargo de Procurador Jurídico. Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão suportadas pelas verbas existentes no orçamento da Câmara Municipal. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013. Pará de Minas, 24 de janeiro de 2013. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal