| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5459 / 2012 |
| Date | 2012-12-18 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO I E ANEXO II DA LEI 5.018/2009 ACRESCENTANDO NOVAS ZONAS FISCAIS À PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.459 /2012 Altera o Anexo I e Anexo II da Lei 5.018/2009 acrescentando novas zonas fiscais à Planta de Valores Imobiliários do Município de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Ficam acrescidas novas zonas fiscais à Planta de Valores Imobiliários do Município de Pará de Minas (Anexo I da Lei 5.018/2009) para fins de tributação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU definidas pela Lei 5.018/2009, conforme se segue: PARÁ DE MINAS – ZONEAMENTO FISCAL IMOBILIÁRIO EXERCÍCIO 2013 VALORES / m² Zona Descrição Terreno Edificação 5B Bairro Califórnia R$ 13,69 R$ 247,75 45G Bairro Senador Prolongamento R$ 14,38 R$ 247,75 45H Bairro Rodoviário R$ 14,38 R$ 247,75 61A Bairro Alta Vista R$ 35,29 R$ 352,49 65A Sítio Pontinha / Chácaras Massahud (Distrito de Carioca) R$ 7,40 R$ 212,18 81 Bairro Prefeito Walter Martins Ferreira R$ 7,40 R$ 212,18 82 Bairro Irmãos Henriques R$ 7,40 R$ 212,18 83 Bairro Residencial Capanema R$ 7,40 R$ 212,18 84 Bairro Morada Cores de Minas – 1ª Etapa R$ 30,00 R$ 299,61 84A Bairro Morada Cores de Minas – 2ª Etapa R$ 30,00 R$ 299,61 84B Bairro Morada Cores de Minas – 3ª Etapa – A R$ 30,00 R$ 299,61 84C Bairro Morada Cores de Minas – Avenida – Parte 1 R$ 35,29 R$ 352,49 84D Bairro Morada Cores de Minas – Avenida – Parte 2 R$ 40,58 R$ 405,37 84E Bairro Morada Cores de Minas – Lagoas R$ 40,58 R$ 405,37 84F Bairro Morada Cores de Minas – 3ª Etapa – B R$ 35,29 R$ 342,64 85 Bairro Gran Park R$ 35,29 R$ 352,49 86 Bairro Novo Horizonte Prolongamento R$ 13,69 R$ 247,75 87 Aeroporto – Hangares R$ 35,29 R$ 352,49 88 Bairro Nossa Senhora de Fátima Prolongamento R$ 22,04 R$ 290,89 Art. 2º Em face do disposto no artigo anterior, fica revogado o Anexo II da Lei 5.018/2009 – Projeto Planimétrico do Município com distribuição das Zonas Fiscais, o qual passa a vigorar conforme novo Projeto Planimétrico do Município de Pará de Minas, parte integrante desta Lei. Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir do dia 1º de janeiro de 2013. Pará de Minas, 18 de dezembro de 2012. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal