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norma nº 55/2013

Tipo Portarias
Número / Ano 55 / 2013
Date 2013-02-07
EmentaCONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À SERVIDORA COMISSIONADA DANIELLE SOUZA ALVES.
native_id1300

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PORTARIA Nº 55, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013. 
Concede adicional por tempo de serviço à 
servidora comissionada Danielle Souza 
Alves. 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições 
legais, 
RESOLVE: 
 Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por 
cento) à servidora comissionada Danielle Souza Alves, em conformidade com os arts. 
60 a 63 da Lei Complementar nº 5.342, de 1º de junho de 2012. 
Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pela servidora no exercício de cargo 
público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de 
21/01/2008 a 18/01/2013. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara 
Municipal de Pará de Minas. 
Pará de Minas, 7 de fevereiro de 2013. 
Vereador Marcílio Magela de Souza 
Presidente da Câmara 

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