| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2013 |
| Date | 2013-02-07 |
| Ementa | CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO SERVIDOR COMISSIONADO ÁLVARO ANTÔNIO DA SILVA. |
| native_id | 1301 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PORTARIA Nº 56, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013. Concede adicional por tempo de serviço ao servidor comissionado Álvaro Antônio da Silva. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) ao servidor comissionado Álvaro Antônio da Silva, em conformidade com os arts. 60 a 63 da Lei Complementar nº 5.342, de 1º de junho de 2012. Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pelo servidor no exercício de cargo público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de 21/01/2008 a 18/01/2013. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara Municipal de Pará de Minas. Pará de Minas, 7 de fevereiro de 2013. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara