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norma nº 56/2013

Tipo Portarias
Número / Ano 56 / 2013
Date 2013-02-07
EmentaCONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO SERVIDOR COMISSIONADO ÁLVARO ANTÔNIO DA SILVA.
native_id1301

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PORTARIA Nº 56, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013. 
Concede adicional por tempo de serviço ao 
servidor comissionado Álvaro Antônio da 
Silva. 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições 
legais, 
RESOLVE: 
 Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por 
cento) ao servidor comissionado Álvaro Antônio da Silva, em conformidade com os 
arts. 60 a 63 da Lei Complementar nº 5.342, de 1º de junho de 2012. 
Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pelo servidor no exercício de cargo 
público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de 
21/01/2008 a 18/01/2013. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara 
Municipal de Pará de Minas. 
Pará de Minas, 7 de fevereiro de 2013. 
Vereador Marcílio Magela de Souza 
Presidente da Câmara 

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