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norma nº 49/2013

Tipo Portarias
Número / Ano 49 / 2013
Date 2013-02-04
EmentaCONCEDE AO SERVIDOR ANTÔNIO TORRES FERREIRA DA SILVA A CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE SUAS FÉRIAS PRÊMIO.
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PORTARIA Nº 49, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013. 
Concede ao servidor Antônio Torres 
Ferreira da Silva a conversão em espécie 
de suas férias prêmio. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições e em 
conformidade com o o art. 56 da Lei Complementar nº 5.342/2012, 
RESOLVE: 
 Art. 1º - Conceder ao servidor efetivo Antônio Torres Ferreira da Silva, ocupante do cargo 
comissionado de Chefe do Setor de Arquivo e Pesquisa, a conversão em espécie de suas férias 
prêmio. 
 Parágrafo único – O pagamento das férias prêmio ao servidor será feito em duas parcelas. 
 Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data sua publicação. 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 4 de fevereiro de 2013. 
Vereador Marcílio Magela de Souza 
Presidente da Câmara 

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