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norma nº 50/2013

Tipo Portarias
Número / Ano 50 / 2013
Date 2013-02-04
EmentaCONCEDE À SERVIDORA APARECIDA LIBÉRIA SANTOS MOREIRA A CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE SUAS FÉRIAS PRÊMIO.
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PORTARIA Nº 50, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013. 
Concede à servidora Aparecida Libéria 
Santos Moreira a conversão em espécie 
de suas férias prêmio. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições e em 
conformidade com o o art. 56 da Lei Complementar nº 5.342/2012, 
RESOLVE: 
 Art. 1º - Conceder à servidora efetiva Aparecida Libéria Santos Moreira, ocupante do cargo 
comissionado de Controladora Interna, a conversão em espécie de suas férias prêmio. 
 Parágrafo único – O pagamento das férias prêmio à servidora será feito em duas parcelas. 
 Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data sua publicação. 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 4 de fevereiro de 2013. 
Vereador Marcílio Magela de Souza 
Presidente da Câmara

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