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norma nº 84/2013

Tipo Portarias
Número / Ano 84 / 2013
Date 2013-05-08
EmentaDESIGNA A SERVIDORA EFETIVA SHEILA BASTOS GOMES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, NOS TERMOS DO ART. 75 DA LEI 5342 /2012.
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PORTARIA Nº 84, DE 8 DE MAIO DE /2013
Designa a servidora efetiva Sheila Bastos Gomes
para exercer a Função de Confiança de
Coordenação de Licitações e Contratos, nos
termos do art. 75 da Lei 5342 /2012. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições
legais e em conformidade com o §4º, art. 75 da Lei nº 5342, de 1º de junho de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica designada a servidora efetiva e estável, Sheila Bastos Gomes, para
exercer a Função de Confiança de “Coordenação de Licitações e Contratos” a ser
desempenhada concomitantemente ao exercício do Cargo de Procurador Jurídico
Adjunto.
Art. 2º - As atribuições a serem exercidas pela servidora são as seguintes:
I – coordenar a organização dos processos licitatórios e contratos deles decorrentes, bem
como a organização e atualização de banco de dados pertinente;
II – coordenar a operacionalização das atividades da Comissão Permanente de Licitação
e do Setor de Compras e Licitações;
III – determinar o encaminhamento de matérias para publicação em jornais, relativas a
licitações, contratos, convênios e aditivos; 
IV – coordenar a alimentação do Portal da Transparência com os dados pertinentes à sua
área de atuação;
V - acompanhar os prazos de publicação previstos na legislação pertinente, referentes a
licitações e processos de dispensa e inexigibilidade de licitação bem como referentes a
contratos, convênios e aditivos;
VI - emitir e analisar pareceres, relatórios, tabelas e quadros relacionados aos trabalhos
desenvolvidos, em observância às normas constitucionais e legais;
VII – coordenar a execução dos contratos e convênios celebrados pela Câmara
Municipal, no que se referir aos aspectos jurídicos, prazos de vigência e condições para
renovação.
Art. 3º - Para exercer a função de confiança a que se refere o art. 1º, a servidora
fará jus a um adicional de 40%(quarenta por cento) sobre o valor do seu vencimento
efetivo, no nível de carreira em que se encontrar conforme o art. 75 da Lei nº
5342/2012.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da
Câmara Municipal de Pará de Minas retroagindo seus efeitos a 01de maio de 2013.
Pará de Minas, 08 de maio de 2013.
VEREADOR MARCÍLIO MAGELA DE SOUZA
PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

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