| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2013 |
| Date | 2013-05-08 |
| Ementa | DESIGNA A SERVIDORA EFETIVA SHEILA BASTOS GOMES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, NOS TERMOS DO ART. 75 DA LEI 5342 /2012. |
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PORTARIA Nº 84, DE 8 DE MAIO DE /2013 Designa a servidora efetiva Sheila Bastos Gomes para exercer a Função de Confiança de Coordenação de Licitações e Contratos, nos termos do art. 75 da Lei 5342 /2012. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o §4º, art. 75 da Lei nº 5342, de 1º de junho de 2012, RESOLVE: Art. 1º - Fica designada a servidora efetiva e estável, Sheila Bastos Gomes, para exercer a Função de Confiança de “Coordenação de Licitações e Contratos” a ser desempenhada concomitantemente ao exercício do Cargo de Procurador Jurídico Adjunto. Art. 2º - As atribuições a serem exercidas pela servidora são as seguintes: I – coordenar a organização dos processos licitatórios e contratos deles decorrentes, bem como a organização e atualização de banco de dados pertinente; II – coordenar a operacionalização das atividades da Comissão Permanente de Licitação e do Setor de Compras e Licitações; III – determinar o encaminhamento de matérias para publicação em jornais, relativas a licitações, contratos, convênios e aditivos; IV – coordenar a alimentação do Portal da Transparência com os dados pertinentes à sua área de atuação; V - acompanhar os prazos de publicação previstos na legislação pertinente, referentes a licitações e processos de dispensa e inexigibilidade de licitação bem como referentes a contratos, convênios e aditivos; VI - emitir e analisar pareceres, relatórios, tabelas e quadros relacionados aos trabalhos desenvolvidos, em observância às normas constitucionais e legais; VII – coordenar a execução dos contratos e convênios celebrados pela Câmara Municipal, no que se referir aos aspectos jurídicos, prazos de vigência e condições para renovação. Art. 3º - Para exercer a função de confiança a que se refere o art. 1º, a servidora fará jus a um adicional de 40%(quarenta por cento) sobre o valor do seu vencimento efetivo, no nível de carreira em que se encontrar conforme o art. 75 da Lei nº 5342/2012. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara Municipal de Pará de Minas retroagindo seus efeitos a 01de maio de 2013. Pará de Minas, 08 de maio de 2013. VEREADOR MARCÍLIO MAGELA DE SOUZA PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS