| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5482 / 2013 |
| Date | 2013-04-30 |
| Ementa | DENOMINA FRANCISCO MANOEL DE ABREU E SILVA (CHIQUINHO DE ABREU) O SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO POVOADO DE LIMAS DO PARÁ. |
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LEI Nº 5.482/2013 Denomina Francisco Manoel de Abreu e Silva (Chiquinho de Abreu) o sistema de abastecimento de água do povoado de Limas do Pará. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica denominado Francisco Manoel de Abreu e Silva (Chiquinho de Abreu) o sistema de abastecimento de água do povoado de Limas de Pará. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 30 de abril de 2013. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal