br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 5478/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5478 / 2013
Date 2013-04-23
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A DISPOSIÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA LOURDES PONTES LEITÃO REIS, COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, À FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1317

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 LEI Nº 5.478/ 2013
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover a disposição da servidora pública
efetiva Lourdes Pontes Leitão Reis, com ônus
para o Município de Pará de Minas, à
Federação Nacional das APAEs, mediante a
formalização de Convênio de Cooperação
Técnica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição,
com ônus para o Município de Pará de Minas, da servidora pública efetiva Lourdes Pontes
Leitão Reis, à Federação Nacional das APAEs, conforme disposto no artigo 33, parágrafo
único da Lei Municipal nº 5.264, de 28 de novembro de 2011, mediante a formalização de
convênio de cooperação técnica cuja objeto é a mútua cooperação visando o desenvolvimento
da pessoa com deficiência no âmbito do Município de Pará de Minas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 23 de abril de 2013.
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
1

open original →