| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5478 / 2013 |
| Date | 2013-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A DISPOSIÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA LOURDES PONTES LEITÃO REIS, COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, À FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.478/ 2013 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição da servidora pública efetiva Lourdes Pontes Leitão Reis, com ônus para o Município de Pará de Minas, à Federação Nacional das APAEs, mediante a formalização de Convênio de Cooperação Técnica e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição, com ônus para o Município de Pará de Minas, da servidora pública efetiva Lourdes Pontes Leitão Reis, à Federação Nacional das APAEs, conforme disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264, de 28 de novembro de 2011, mediante a formalização de convênio de cooperação técnica cuja objeto é a mútua cooperação visando o desenvolvimento da pessoa com deficiência no âmbito do Município de Pará de Minas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 23 de abril de 2013. RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1