| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5475 / 2013 |
| Date | 2013-04-19 |
| Ementa | DENOMINA JOSÉ MOREIRA XAVIER – ZEZINHO XAVIER O PRÉDIO DA NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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LEI Nº 5.475/2013 Denomina José Moreira Xavier – Zezinho Xavier o prédio da nova sede da Câmara Municipal de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica denominado José Moreira Xavier – Zezinho Xavier o prédio da nova sede da Câmara Municipal de Pará de Minas, localizado na avenida Presidente Vargas, nº1935, bairro Senador Valadares, nesta cidade. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 19 de abril de 2013. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal