| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5474 / 2013 |
| Date | 2013-04-19 |
| Ementa | PROÍBE EM ÂMBITO MUNICIPAL O USO DE APARELHO SONORO OU MUSICAL NO INTERIOR DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO REGULAR, EVENTUAL, ESPECIAL, ESCOLAR OU DE FRETAMENTO, BEM COMO EM AMBULÂNCIA DA MUNICIPALIDADE NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1321 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 5474/2013 Proíbe em âmbito municipal o uso de aparelho sonoro ou musical no interior de veículos de transporte coletivo regular, eventual, especial, escolar ou de fretamento, bem como em ambulância da municipalidade na forma que especifica e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1° – Fica proibida em âmbito municipal a utilização de aparelho sonoro ou musical que reproduza som em módulo alto-falante no interior de veículos de transporte coletivo regular, eventual, especial, escolar, em veículos de transporte fretado para trabalhadores, bem como em ambulância da municipalidade. § 1º A proibição é aplicada a aparelhos de som eletroeletrônicos, telefones celulares ou a qualquer outro aparelho semelhante. §2º A proibição não é aplicada aos rádios de comunicação usados por policiais civis ou militares e por motorista de ambulâncias, nem a som tocados nos alto-falantes dos próprios veículos. §3º A utilização dos aparelhos conforme discrimina o caput deste artigo fica permitida desde que haja utilização de fones de ouvido, sem qualquer difusão externa ou quaisquer outros suportes tecnológicos que evitem a propagação do som em alto volume. §4º Os infratores serão inicial e prontamente alertados pelo responsável pela condução do veículo do transporte ou pelo trocador a desligar o aparelho, sob pena de serem obrigados a desembarcarem compulsoriamente. Art. 2º - Os responsáveis pelos veículos de transporte, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, mencionados nesta lei, ficam obrigados a afixar, em prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta norma legal, avisos proibitivos com a indicação do número e data desta lei, em letras legíveis e de fácil visualização, contendo os seguinte dizeres: “É proibido o uso de aparelhos sonoros ou musicais sem a utilização de fone de ouvido. Sujeito a multa) ”. Parágrafo único - O descumprimento ao prescrito no caput deste artigo acarretará ao infrator a aplicação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), reajustados anualmente pelo índice do INPC-IBGE, dobrado, diariamente, até que cesse o ato infracional. Art. 3º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 19 de abril de 2013. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal