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norma nº 5474/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5474 / 2013
Date 2013-04-19
EmentaPROÍBE EM ÂMBITO MUNICIPAL O USO DE APARELHO SONORO OU MUSICAL NO INTERIOR DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO REGULAR, EVENTUAL, ESPECIAL, ESCOLAR OU DE FRETAMENTO, BEM COMO EM AMBULÂNCIA DA MUNICIPALIDADE NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5474/2013
Proíbe em âmbito municipal o uso de aparelho
sonoro ou musical no interior de veículos de
transporte coletivo regular, eventual, especial,
escolar ou de fretamento, bem como em
ambulância da municipalidade na forma que
especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu,
em nome do povo, a sanciono:
Art. 1° – Fica proibida em âmbito municipal a utilização de aparelho sonoro ou
musical que reproduza som em módulo alto-falante no interior de veículos de
transporte coletivo regular, eventual, especial, escolar, em veículos de transporte
fretado para trabalhadores, bem como em ambulância da municipalidade.
§ 1º A proibição é aplicada a aparelhos de som eletroeletrônicos, telefones
celulares ou a qualquer outro aparelho semelhante.
§2º A proibição não é aplicada aos rádios de comunicação usados por policiais
civis ou militares e por motorista de ambulâncias, nem a som tocados nos alto-falantes
dos próprios veículos.
§3º A utilização dos aparelhos conforme discrimina o caput deste artigo fica
permitida desde que haja utilização de fones de ouvido, sem qualquer difusão externa
ou quaisquer outros suportes tecnológicos que evitem a propagação do som em alto
volume.
§4º Os infratores serão inicial e prontamente alertados pelo responsável pela
condução do veículo do transporte ou pelo trocador a desligar o aparelho, sob pena
de serem obrigados a desembarcarem compulsoriamente.
Art. 2º - Os responsáveis pelos veículos de transporte, sejam eles pessoas
físicas ou jurídicas, mencionados nesta lei, ficam obrigados a afixar, em prazo de 30
(trinta) dias a contar da data da publicação desta norma legal, avisos proibitivos com a
indicação do número e data desta lei, em letras legíveis e de fácil visualização,
contendo os seguinte dizeres: “É proibido o uso de aparelhos sonoros ou musicais
sem a utilização de fone de ouvido. Sujeito a multa) ”.
Parágrafo único - O descumprimento ao prescrito no caput deste artigo
acarretará ao infrator a aplicação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais),
reajustados anualmente pelo índice do INPC-IBGE, dobrado, diariamente, até que
cesse o ato infracional.
Art. 3º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 19 de abril de 2013.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 

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