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norma nº 5469/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5469 / 2013
Date 2013-03-05
EmentaACRESCENTA ALÍNEA AO INCISO I, ART. 7º, DA LEI Nº 5.346, DE 6 DE JUNHO DE 2012, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A DELEGAR O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE TÁXI, CONVALIDANDO AS PERMISSÕES ATUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.469 /2013
Acrescenta alínea ao inciso I, art. 7º, da Lei nº
5.346, de 6 de junho de 2012, que autoriza o
Executivo a delegar o serviço público de
transporte individual de passageiros por meio de
táxi, convalidando as permissões atuais e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1º – O inciso I do art. 7º da Lei nº 5346, de 6 de junho de 2012, fica
acrescido das seguintes alíneas “i, j e k”:
“ Art. 7º - (…)
I - (…)
i) Manter em local visível crachá de identificação com foto recente no
tamanho 5X7 do permissionário ou do condutor auxiliar quando na direção do
veículo.
j) O crachá será padronizado e confeccionado pelo Executivo, que fará
constar nele o brasão do município, nome do condutor, número da placa do
veículo e do alvará.
k- O custo do crachá será suportado pelo permissionário.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis no descumprimento
desse dever:
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência.”
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 5 de março de 2013.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 

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