| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5469 / 2013 |
| Date | 2013-03-05 |
| Ementa | ACRESCENTA ALÍNEA AO INCISO I, ART. 7º, DA LEI Nº 5.346, DE 6 DE JUNHO DE 2012, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A DELEGAR O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE TÁXI, CONVALIDANDO AS PERMISSÕES ATUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.469 /2013 Acrescenta alínea ao inciso I, art. 7º, da Lei nº 5.346, de 6 de junho de 2012, que autoriza o Executivo a delegar o serviço público de transporte individual de passageiros por meio de táxi, convalidando as permissões atuais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – O inciso I do art. 7º da Lei nº 5346, de 6 de junho de 2012, fica acrescido das seguintes alíneas “i, j e k”: “ Art. 7º - (…) I - (…) i) Manter em local visível crachá de identificação com foto recente no tamanho 5X7 do permissionário ou do condutor auxiliar quando na direção do veículo. j) O crachá será padronizado e confeccionado pelo Executivo, que fará constar nele o brasão do município, nome do condutor, número da placa do veículo e do alvará. k- O custo do crachá será suportado pelo permissionário. Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis no descumprimento desse dever: Advertência na primeira incidência; Multa a partir da segunda incidência; Suspensão a partir da terceira incidência.” Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 5 de março de 2013. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal