| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5471 / 2013 |
| Date | 2013-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA A APROVAÇÃO DEFINITIVA DO LOTEAMENTO DENOMINADO BAIRRO NOVO HORIZONTE - PROLONGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.471/2013 Autoriza a aprovação definitiva do loteamento denominado Bairro Novo Horizonte - Prolongamento e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica autorizada, nos termos da Lei Federal n° 6.766/1979, a aprovação definitiva do loteamento denominado Bairro Novo Horizonte - Prolongamento, situado no lugar denominado “Fazenda Audiência” e “Serra dos Macacos, cuja área está inscrita no CRI da Comarca sob a matrícula n° 56.486 – Ficha 01 – Livro 2 – Registro Geral, de propriedade da sociedade empresária Coname Construtora Almeida Assunção Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 18.519.843/0001-64, constituído pela seguinte distribuição de área: ÁREA TOTAL DO TERRENO: 76.998,73 m² ÁREA LOTEADA: 47.227,47 m2 - 100% ÁREA REMANESCENTE: 29.771,26 m² ÁREA TOTAL DOS LOTES: 28.894,33 m² – 61,18% ÁREA DE CIRCULAÇÃO: 13.072,49 m² – 27,68% ÁREA VERDE: 4.188,13 m² – 8,868% ÁREA DE PRAÇAS E JARDINS: 1.072,52 m² – 2,272% ÁREA DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS: LOTES DE N.º 28, 29, 30, 31 e 32 da quadra “f”, totalizando a área de 2.361,60 m2, atendendo o percentual legal previsto na legislação federal de regência. Art. 2º Fazem parte integrante desta lei o projeto planimétrico e os memoriais descritivos constantes dos autos de processo nº 09344/2012. Art. 3º As despesas cartoriais decorrentes da aprovação do loteamento serão custeadas pela sociedade proprietária da área de terreno loteada. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 5 de abril de 2013. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1 2