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norma nº 5471/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5471 / 2013
Date 2013-04-05
EmentaAUTORIZA A APROVAÇÃO DEFINITIVA DO LOTEAMENTO DENOMINADO BAIRRO NOVO HORIZONTE - PROLONGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.471/2013
Autoriza a aprovação definitiva do loteamento
denominado Bairro Novo Horizonte - Prolongamento
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º Fica autorizada, nos termos da Lei Federal n° 6.766/1979, a aprovação
definitiva do loteamento denominado Bairro Novo Horizonte - Prolongamento, situado no
lugar denominado “Fazenda Audiência” e “Serra dos Macacos, cuja área está inscrita no CRI
da Comarca sob a matrícula n° 56.486 – Ficha 01 – Livro 2 – Registro Geral, de propriedade
da sociedade empresária Coname Construtora Almeida Assunção Ltda, inscrita no CNPJ sob
o n° 18.519.843/0001-64, constituído pela seguinte distribuição de área:
ÁREA TOTAL DO TERRENO: 76.998,73 m²
ÁREA LOTEADA: 47.227,47 m2 - 100%
ÁREA REMANESCENTE: 29.771,26 m²
ÁREA TOTAL DOS LOTES: 28.894,33 m² – 61,18%
ÁREA DE CIRCULAÇÃO: 13.072,49 m² – 27,68%
ÁREA VERDE: 4.188,13 m² – 8,868%
ÁREA DE PRAÇAS E JARDINS: 1.072,52 m² – 2,272%
ÁREA DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS: LOTES DE N.º 28, 29, 30, 31 e 32 da quadra “f”, totalizando
a área de 2.361,60 m2, atendendo o percentual legal previsto na legislação federal de regência.
Art. 2º Fazem parte integrante desta lei o projeto planimétrico e os memoriais
descritivos constantes dos autos de processo nº 09344/2012.
Art. 3º As despesas cartoriais decorrentes da aprovação do loteamento serão
custeadas pela sociedade proprietária da área de terreno loteada.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 5 de abril de 2013.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
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