| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2013 |
| Date | 2013-05-21 |
| Ementa | CORRIGE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR JOÃO JORGE DE ABREU, EM CONFORMIDADE COM DECISÃO NOS AUTOS DO PROCESSO DE Nº 0471.09.111697-3. |
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PORTARIA DE Nº 89, DE 20 DE MAIO DE 2013. Corrige o adicional por tempo de serviço do servidor João Jorge de Abreu, em conformidade com decisão nos autos do processo de nº 0471.09.111697-3. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1ª- Fica corrigido o adicional por tempo de serviço do servidor comissionado João Jorge de Abreu, passando de 25% (vinte e cinco por cento) para 40% (quarenta por cento), em conformidade com decisão nos autos do processo de nº 0471.09.111697-3. Art. 2º – O servidor passa a perceber o percentual de 40% referente ao adicional por tempo de serviço sobre seu vencimento a partir de 01/05/2013. Art. 4 º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara Municipal de Pará de Minas. Pará de Minas, 20 de maio de 2013. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara