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norma nº 517/2013

Tipo Resoluções
Número / Ano 517 / 2013
Date 2013-05-27
EmentaALTERA O ART. 183 DA RESOLUÇÃO Nº 449/2003, QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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RESOLUÇÃO Nº 517/2013
Altera o art. 183 da Resolução nº 449/2003, que
contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova e promulga a seguinte
resolução: 
Art.1º - O art. 183 da Resolução nº 449/2003, que contém o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 183 – A pauta da Ordem do Dia será organizada pelo presidente,
constituída das proposições que já tenham concluído sua tramitação no
âmbito das comissões, respeitando a ordem do protocolo eletrônico, salvo
exceções regimentais.
Parágrafo único – Poderão ser apreciados pelo Plenário, sem necessidade
de inclusão em pauta, requerimentos, moções e representações,
respeitando a ordem do protocolo eletrônico, salvo previsão em contrário
deste Regimento.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 27 de maio de
2013.
Vereador Marcílio Magela de Souza
Presidente da Câmara
Vereador Geovane Cardoso Correia
Secretário

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