| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 517 / 2013 |
| Date | 2013-05-27 |
| Ementa | ALTERA O ART. 183 DA RESOLUÇÃO Nº 449/2003, QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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RESOLUÇÃO Nº 517/2013 Altera o art. 183 da Resolução nº 449/2003, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova e promulga a seguinte resolução: Art.1º - O art. 183 da Resolução nº 449/2003, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 183 – A pauta da Ordem do Dia será organizada pelo presidente, constituída das proposições que já tenham concluído sua tramitação no âmbito das comissões, respeitando a ordem do protocolo eletrônico, salvo exceções regimentais. Parágrafo único – Poderão ser apreciados pelo Plenário, sem necessidade de inclusão em pauta, requerimentos, moções e representações, respeitando a ordem do protocolo eletrônico, salvo previsão em contrário deste Regimento. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 27 de maio de 2013. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara Vereador Geovane Cardoso Correia Secretário