| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5483 / 2013 |
| Date | 2013-05-15 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL 5271/2011 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO DE PARÁ DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.483/2013 Altera a Lei Municipal 5271/2011 que dispõe sobre a Política Municipal de Turismo de Pará de Minas, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – O § 1º do artigo 8º da Lei Municipal 5271/2011 que dispõe sobre a Política Municipal de Turismo de Pará de Minas passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º – [...] § 1º - A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo ficará responsável pela implementação do PMT, fornecendo os subsídios e o suporte necessários a viabilidade de suas metas. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 15 de maio de 2013. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1