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norma nº 5483/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5483 / 2013
Date 2013-05-15
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL 5271/2011 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO DE PARÁ DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.483/2013
Altera a Lei Municipal 5271/2011 que
dispõe sobre a Política Municipal de
Turismo de Pará de Minas, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1º – O § 1º do artigo 8º da Lei Municipal 5271/2011 que dispõe
sobre a Política Municipal de Turismo de Pará de Minas passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 8º – [...]
§ 1º - A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo ficará
responsável pela implementação do PMT, fornecendo os subsídios e o suporte necessários a
viabilidade de suas metas.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 15 de maio de 2013.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
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