| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5484 / 2013 |
| Date | 2013-05-15 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL 5272/2011 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.484/2013 Altera a Lei Municipal 5272/2011 que criou o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Os artigos 2º, 4º, 5º, 6º e 8º da Lei Municipal 5272/2011 que criou o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - O COMTUR é um órgão subordinado à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, com funções deliberativas, consultivas, normativas e fiscalizadoras. Art. 4º – O COMTUR será paritário, constituído por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 5 (cinco) representantes do Poder Público e 5 (cinco) representantes da comunidade. § 1º - Os representantes do Poder Público serão indicados pelo Prefeito e deverão integrar as seguintes secretarias municipais ou órgãos equivalentes: I – Cultura; II – Planejamento; III – Esporte, Lazer e Turismo; IV - Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; V – Educação. § 2º - Os representantes da comunidade devem pertencer aos seguintes grupos, sendo por estes eleitos de forma livre e democrática: I – associações e cooperativas; II – hotéis, pousadas, restaurantes e similares; III – equipamentos turísticos; IV – 02 (dois) membros de entidades afins. § 3º - Os membros eleitos para o Conselho, cumprirão mandato de 3 (três) anos, com direito à reeleição. 1 Art. 5º - O candidato a Conselheiro deverá possuir reconhecida idoneidade moral. Art. 6º - O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do COMTUR serão escolhidos mediante votação secreta, entre os membros do respectivo Conselho, na primeira reunião após a posse e nomeação pelo Prefeito Municipal. Art. 8º - A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo deverá viabilizar a estrutura física e todos os recursos humanos e materiais que forem necessários ao perfeito funcionamento do COMTUR. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 15 de maio de 2013. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 2