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norma nº 5484/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5484 / 2013
Date 2013-05-15
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL 5272/2011 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.484/2013
Altera a Lei Municipal 5272/2011
que criou o Conselho Municipal
de Turismo – COMTUR, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1º Os artigos 2º, 4º, 5º, 6º e 8º da Lei Municipal 5272/2011 que
criou o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º - O COMTUR é um órgão subordinado à Secretaria Municipal
de Esporte, Lazer e Turismo, com funções deliberativas, consultivas, normativas e
fiscalizadoras.
Art. 4º – O COMTUR será paritário, constituído por 10 (dez)
membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 5 (cinco) representantes do Poder
Público e 5 (cinco) representantes da comunidade.
§ 1º - Os representantes do Poder Público serão indicados pelo
Prefeito e deverão integrar as seguintes secretarias municipais ou órgãos equivalentes:
I – Cultura;
II – Planejamento;
III – Esporte, Lazer e Turismo;
IV - Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;
V – Educação.
§ 2º - Os representantes da comunidade devem pertencer aos
seguintes grupos, sendo por estes eleitos de forma livre e democrática:
I – associações e cooperativas;
II – hotéis, pousadas, restaurantes e similares;
III – equipamentos turísticos;
IV – 02 (dois) membros de entidades afins.
§ 3º - Os membros eleitos para o Conselho, cumprirão mandato
de 3 (três) anos, com direito à reeleição.
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Art. 5º - O candidato a Conselheiro deverá possuir reconhecida
idoneidade moral.
Art. 6º - O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do COMTUR
serão escolhidos mediante votação secreta, entre os membros do respectivo Conselho, na
primeira reunião após a posse e nomeação pelo Prefeito Municipal.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo deverá
viabilizar a estrutura física e todos os recursos humanos e materiais que forem necessários
ao perfeito funcionamento do COMTUR.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 15 de maio de 2013.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
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