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norma nº 5485/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5485 / 2013
Date 2013-05-15
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL 5270/2011 QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FMT.
native_id1337

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LEI Nº 5.485/2013
Altera a Lei Municipal 5270/2011
que criou o Fundo Municipal de
Turismo – FMT.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1º Os artigos 1º, 2º e 3º, IV da Lei Municipal 5270/2011 que
criou o Fundo Municipal de Turismo – FMT passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Turismo – FMT, vinculado
à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, responsável pela captação, repasse e
aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento do Turismo.
Art. 2º A gestão financeira dos recursos do FMT será feita pela
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, sob a orientação do Conselho Municipal
de Turismo.
Art. 3º Constituem receita do Fundo Municipal de Turismo - FMT:
[...]
IV – recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados
entre a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo e instituições públicas e privadas
ligadas ao turismo;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 15 de maio de 2013.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
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