| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5485 / 2013 |
| Date | 2013-05-15 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL 5270/2011 QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FMT. |
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LEI Nº 5.485/2013 Altera a Lei Municipal 5270/2011 que criou o Fundo Municipal de Turismo – FMT. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Os artigos 1º, 2º e 3º, IV da Lei Municipal 5270/2011 que criou o Fundo Municipal de Turismo – FMT passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Turismo – FMT, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, responsável pela captação, repasse e aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento do Turismo. Art. 2º A gestão financeira dos recursos do FMT será feita pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, sob a orientação do Conselho Municipal de Turismo. Art. 3º Constituem receita do Fundo Municipal de Turismo - FMT: [...] IV – recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo e instituições públicas e privadas ligadas ao turismo; Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 15 de maio de 2013. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1