| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5439 / 2012 |
| Date | 2012-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS (PARAPREV) COM VENCIMENTO ATÉ O DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2012. |
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LEI Nº 5.439/2012 Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias patronais devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Pará de Minas (Paraprev) com vencimento até o dia 10 de dezembro de 2012. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias patronais devidas e não repassadas pelo Município de Pará de Minas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS (Paraprev), com vencimento até 10 de dezembro de 2012, em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas. Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo IGPM acrescido de juros legais de 1 % (um) por cento ao mês acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários, acrescido da multa prevista no artigo 127 da Lei Municipal 4763/2007. Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo IGPM acrescido de juros legais de 1 % (um) por cento ao mês acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários, bem ainda incidindo a multa prevista no artigo 127 da Lei Municipal 4763/2007. Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 23 de novembro de 2012. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal