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norma nº 5439/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5439 / 2012
Date 2012-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS (PARAPREV) COM VENCIMENTO ATÉ O DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2012.
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 LEI Nº 5.439/2012
Dispõe sobre o parcelamento de
débitos oriundos de contribuições
previdenciárias patronais devidas e
não repassadas ao Regime Próprio de
Previdência Social – RPPS do
Município de Pará de Minas
(Paraprev) com vencimento até o dia
10 de dezembro de 2012.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das
contribuições previdenciárias patronais devidas e não repassadas pelo Município de Pará
de Minas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS (Paraprev), com vencimento
até 10 de dezembro de 2012, em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas.
Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão
atualizados pelo IGPM acrescido de juros legais de 1 % (um) por cento ao mês
acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de
parcelamento e confissão de débitos previdenciários, acrescido da multa prevista no artigo
127 da Lei Municipal 4763/2007.
Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo
IGPM acrescido de juros legais de 1 % (um) por cento ao mês acumulados desde a data da
assinatura do termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários, bem
ainda incidindo a multa prevista no artigo 127 da Lei Municipal 4763/2007.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 23 de novembro de 2012.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal 

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