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norma nº 5451/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5451 / 2012
Date 2012-12-06
EmentaREVOGA A LEI Nº 5.108, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010, QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA E POSTERIOR DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À SOCIEDADE CISAM-SIDERURGIA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.451/2012
Revoga a Lei nº 5.108, de 9 de
setembro de 2010, que autoriza
concessão de direito real de uso de área
e posterior doação de área de terreno à
sociedade CISAM-SIDERURGIA
LTDA., e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 5.108, de 9 de setembro de 2010, que autoriza
concessão de direito real de uso de área e posterior doação de área de terreno à
sociedade CISAM-SIDERURGIA LTDA., e dá outras providências.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 6 de dezembro de 2012.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal 

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