| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5451 / 2012 |
| Date | 2012-12-06 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 5.108, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010, QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA E POSTERIOR DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À SOCIEDADE CISAM-SIDERURGIA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.451/2012 Revoga a Lei nº 5.108, de 9 de setembro de 2010, que autoriza concessão de direito real de uso de área e posterior doação de área de terreno à sociedade CISAM-SIDERURGIA LTDA., e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 5.108, de 9 de setembro de 2010, que autoriza concessão de direito real de uso de área e posterior doação de área de terreno à sociedade CISAM-SIDERURGIA LTDA., e dá outras providências. Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 6 de dezembro de 2012. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal