| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5452 / 2012 |
| Date | 2012-12-10 |
| Ementa | FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS AGENTES PÚBLICOS EQUIPARADOS AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.452/ 2012 Fixa o subsídio do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos agentes públicos equiparados aos secretários municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – O subsídio mensal do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos agentes públicos com remuneração equiparada à do secretário municipal, fixado em parcela, é o constante no Anexo desta lei, vedado o acréscimo de qualquer outra parcela remuneratória. Art. 2º – Ficam asseguradas aos agentes políticos de que trata o art. 1º desta lei a percepção das parcelas previstas nos incisos VIII e XVII, do artigo 7º da Constituição da República, calculadas proporcionalmente ao período de exercício do respectivo cargo no ano. Parágrafo 1º – O prefeito do município, o vice-prefeito, os secretários municipais e os agentes públicos equiparados terão direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, podendo ser fracionadas em dois períodos de igual duração. Parágrafo 2º – A fruição das férias do prefeito depende de autorização legislativa. Art. 3º – Fica fixada em 1º de janeiro a data-base para revisão dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos agentes públicos com remuneração equiparada à do secretário municipal, com incidência de índice oficial de recomposição monetária, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República. Art. 4º – Fica revogada a Lei nº 5.263, de 21 de novembro de 2011. Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. Pará de Minas, 10 de dezembro de 2012. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal ANEXO Cargo Subsídio Prefeito R$ 15.590,76 Vice-prefeito R$ 7.795,39 Secretário R$ 7.224,99 Procurador-Geral R$ 7.224,99