| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5457 / 2012 |
| Date | 2012-12-18 |
| Ementa | ACRESCENTA À LEI Nº 5.237/2011, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011, QUE FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS PARA A LEGISLATURA 2013/2016, O ART. 2º – A. |
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LEI Nº 5.457/2012 Acrescenta à Lei nº 5.237/2011, de 22 de setembro de 2011, que fixa o subsídio dos vereadores do Município de Pará de Minas para a Legislatura 2013/2016, o art. 2º – A. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - A Lei nº 5.237, de 22 de setembro de 2011, fica acrescida do seguinte art. 2º – A: Art. 2º – A – Fica assegurada aos vereadores a percepção da parcela prevista no inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal, calculada proporcionalmente ao período de exercício do respectivo cargo no ano. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. Pará de Minas, 18 de dezembro de 2012. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal