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norma nº 5457/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5457 / 2012
Date 2012-12-18
EmentaACRESCENTA À LEI Nº 5.237/2011, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011, QUE FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS PARA A LEGISLATURA 2013/2016, O ART. 2º – A.
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LEI Nº 5.457/2012
Acrescenta à Lei nº 5.237/2011, de 22 de
setembro de 2011, que fixa o subsídio dos
vereadores do Município de Pará de Minas
para a Legislatura 2013/2016, o art. 2º – A.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º - A Lei nº 5.237, de 22 de setembro de 2011, fica acrescida do seguinte
art. 2º – A:
Art. 2º – A – Fica assegurada aos vereadores a percepção da parcela prevista
no inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal, calculada proporcionalmente ao
período de exercício do respectivo cargo no ano.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2013.
Pará de Minas, 18 de dezembro de 2012.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal 

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