| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5407 / 2012 |
| Date | 2012-09-12 |
| Ementa | DENOMINA ORLANDO SERAFIM DE PAULA O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO ENTRE A RUA JOAQUIM NUNES FARIA NETO E O TERRENO DE PROPRIEDADE DE ANTÔNIO DE ABREU LEITE, NO BAIRRO SÃO PAULO, E REVOGA A LEI Nº 5.403/2012. |
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LEI N° 5.407/2012 Denomina Orlando Serafim de Paula o logradouro público localizado entre a rua Joaquim Nunes Faria Neto e o terreno de propriedade de Antônio de Abreu Leite, no bairro São Paulo, e revoga a Lei nº 5.403/2012. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1° - Fica denominado Orlando Serafim de Paula o logradouro público localizado entre a rua Joaquim Nunes Faria Neto e o terreno de propriedade de Antônio de Abreu Leite, no bairro São Paulo. Art. 2º – Fica revogada a Lei nº 5.403/2012. Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 12 de setembro de 2012. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal