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norma nº 95/2013

Tipo Portarias
Número / Ano 95 / 2013
Date 2013-06-05
EmentaCONCEDE LICENÇA-MATERNIDADE À SERVIDORA EFETIVA OCUPANTE DO CARGO DE RECEPCIONISTA, EXERCENDO A FUNÇÃO DE CONFIANÇA COMO RESPONSÁVEL PELO SETOR DE PESSOAL.
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PORTARIA Nº 95, DE 5 DE JUNHO DE 2013.
 
Concede licença-maternidade à servidora efetiva
ocupante do cargo de recepcionista, exercendo a função
de confiança como responsável pelo Setor de Pessoal.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, nos termos do art.
54 da Resolução nº 454, de 3 de maio de 2004, e arts. 85 a 93 da Lei 5342, de 1º de junho de 2012,
RESOLVE:
Art.1º - Fica concedida licença-maternidade à servidora Elenice Silva
Ferreira, ocupante do cargo de recepcionista, exercendo a função de confiança como responsável
pelo Setor de Pessoal, pelo prazo de 120 (cento e vinte ) dias a partir do dia 10 de junho de 2013.
Art. 2º - Fica concedida a prorrogação por 60 (sessenta dias) da duração da
licença-maternidade a partir do dia subsequente ao término da vigência da licença-maternidade,
devendo a licença ser custeada com os recursos próprios do orçamento da Câmara Municipal de
Pará de Minas.
Art.3º - Esta portaria entra em vigor a partir de 10 de junho de 2013 .
Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de junho de 2013.
Vereador Marcílio Magela de Souza
Presidente da Câmara

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