| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5430 / 2012 |
| Date | 2012-10-19 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 5.175, DE 6 DE JULHO DE 2011, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE PARÁ DE MINAS/MG. |
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PREFEITURA Q Rá Rd E deep LEI MUNICIPAL Nº 5.430/2012 Altera disposições da Lei Municipal nº 5.175, de 06 de julho de 2011 que criou o Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência de Pará de Minas/MG. , A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome EA . do povo, a sanciono: Art. 1º —- Os Artigos 5º, 6º e 8º da Lei Municipal nº 5.175 de 6 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º —- O Conselho de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência de Pará de Minas/MG será composto por 14 membros, titulares, mantendo a paridade com a seguinte representação: I — quatro representantes de entidades da sociedade civil, organizadas, ligadas a defesa e/ou atendimento da pessoa com deficiência do município de Pará de Minas/MG; H — um representante do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Minas Gerais; II — um representante de trabalhadores, ligado a pessoa com deficiência; IV — dois representantes dos familiares ou cuidadores; V — um representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial; VI — um representante da Superintendência Regional de Ensino; VII — um representante da Secretaria Municipal de Educação; VIII — um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; IX — um representante da Secretaria Municipal de Saúde; X — um representante da Secretaria Municipal de Cultura. $ 1º — Cada representante terá um suplente com plenos poderes para o substituir provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade. Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35 660-013 - Pará de Minas - MG Fone: (37)3233-5600 - Fax: (37) 3233-5621 www.parademinas.mg.gov.br PREFEITURA TRABALHO QUE SEGUE EM FRENTE $ 2º — O presidente do Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência será eleito entre seus pares. Art. 6º — O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será de três anos, permitida a recondução entre seus pares. [...] Art. 8º — As funções de membros do Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência de Pará de Minas/MG não serão 4 remuneradas e seu exercício será considerado serviço de relevância pública prestado ao Município de Pará de Minas/MG. Parágrafo único: As despesas referentes a passagens e diárias de conselheiro representante do governo ou da sociedade civil, quando estiver no exercício de suas atribuições, serão a este ressarcidas nos termos da legislação pertinente. Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 19 de outubro de 2012. ” EDSON nes DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública 2— JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35 660-013 - Pará de Minas - MG Fone: (37)3233-5600 - Fax: (37) 3233-5621 www.parademinas.mg.gov.br