br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 5430/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5430 / 2012
Date 2012-10-19
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 5.175, DE 6 DE JULHO DE 2011, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE PARÁ DE MINAS/MG.
native_id1365

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA
Q Rá Rd E deep
LEI MUNICIPAL Nº 5.430/2012
Altera disposições da Lei Municipal nº 5.175, de 06 de
julho de 2011 que criou o Conselho Municipal de
Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência de Pará
de Minas/MG.
, A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
EA .
do povo, a sanciono:
Art. 1º —- Os Artigos 5º, 6º e 8º da Lei Municipal nº 5.175 de 6 de julho de
2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º —- O Conselho de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência de
Pará de Minas/MG será composto por 14 membros, titulares, mantendo a
paridade com a seguinte representação:
I — quatro representantes de entidades da sociedade civil, organizadas,
ligadas a defesa e/ou atendimento da pessoa com deficiência do município
de Pará de Minas/MG;
H — um representante do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Minas
Gerais;
II — um representante de trabalhadores, ligado a pessoa com deficiência;
IV — dois representantes dos familiares ou cuidadores;
V — um representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial;
VI — um representante da Superintendência Regional de Ensino;
VII — um representante da Secretaria Municipal de Educação;
VIII — um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IX — um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
X — um representante da Secretaria Municipal de Cultura.
$ 1º — Cada representante terá um suplente com plenos poderes para o
substituir provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em
definitivo, no caso de vacância da titularidade.
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35 660-013 - Pará de Minas - MG Fone: (37)3233-5600 - Fax: (37) 3233-5621
www.parademinas.mg.gov.br
PREFEITURA
TRABALHO QUE SEGUE EM FRENTE
$ 2º — O presidente do Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Pessoa
com Deficiência será eleito entre seus pares.
Art. 6º — O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência será de três anos, permitida a recondução entre seus
pares.
[...]
Art. 8º — As funções de membros do Conselho Municipal de Defesa de
Direitos da Pessoa com Deficiência de Pará de Minas/MG não serão
4 remuneradas e seu exercício será considerado serviço de relevância pública
prestado ao Município de Pará de Minas/MG.
Parágrafo único: As despesas referentes a passagens e diárias de conselheiro
representante do governo ou da sociedade civil, quando estiver no exercício
de suas atribuições, serão a este ressarcidas nos termos da legislação
pertinente.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 19 de outubro de 2012.
”
EDSON nes DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
2—
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35 660-013 - Pará de Minas - MG Fone: (37)3233-5600 - Fax: (37) 3233-5621
www.parademinas.mg.gov.br

open original →