| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5428 / 2012 |
| Date | 2012-10-19 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA TRABALHO QUE SEGUE EM FRENTE LEI Nº 5.428/2012 Cria o Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Pará de Minas e dá outras providências. O povo do Município de Pará de Minas - MG, por seus representantes, aprova, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: L * Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Pará de Minas, órgão deliberativo, normativo, consultivo, orientador e de caráter permanente: vinculado à Secretaria Municipal de Cultura. Art. 2º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem por finalidade auxiliar na * organização e consolidação das políticas públicas de esporte e lazer, contribuindo na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência das ações. Art. 3º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem a seguinte estrutura: 1 Plenário; II — Mesa Diretora; III — Secretaria Executiva. Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer: 1 — regulamentar, acompanhar e orientar a política municipal de esporte e lazer; Il — apreciar, propor e aprovar os projetos esportivos e de lazer, respeitadas as disposições legais e regulamentares, as diretrizes da política para os esportes e lazer e o planejamento das aplicações financeiras destinadas às atividades esportivas e de lazer; II — propor, receber, ampliar, incentivar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução dos projetos esportivos e de lazer subordinados a Secretaria Municipal de Cultura; Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35 660-013 - Pará de Minas - MG Fone: (37)3233-5600 - Fax: (37) 3233-5621 www.parademinas.mg.gov.br ir o voo PREFEITURA TRABALHO QUE SEGUE EM FRENTE IV — contribuir na elaboração do Plano Municipal de Esporte e Lazer, fiscalizando e orientando a sua execução; V — apoiar todas as manifestações esportivas e de lazer, encaminhadas pela Secretaria Municipal de Cultura; VI — incentivar e apoiar a criação e a legalização de entidades locais de esporte e lazer; VII — articular e manter intercâmbio com outros países, estados, municípios e órgãos 4 E federais, estaduais e municipais, voltados às atividades esportivas e de lazer, de modo a assegurar o conhecimento da realidade esportiva e de lazer do município e o desenvolvimento equilibrado dos programas esportivos e de lazer existentes; VIII — instituir e regulamentar a outorga de títulos honoríficos: IX — incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais da área do esporte, inscritos no Conselho Regional de Educação Física (CREF); X — elaborar seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por maioria simples dos seus membros presentes à reunião para tal finalidade: XI — colaborar na elaboração e aprovação do calendário anual das atividades esportivas e de lazer; XII — executar outras atribuições que lhe forem conferidas, dentro da área de atividade física; Art. 5º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será integrado por 08 (oito) membros efetivos, nomeados pelo Executivo Municipal, sendo 04 (quatro) representantes da Administração Municipal e 04 (quatro) representantes da Sociedade Esportiva de Pará de Minas e seus respectivos suplentes, com a seguinte composição: I- 01 (um) representante do Departamento de Esporte e Lazer e respectivo suplente, Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35 660-013 - Pará de Minas - MG Fone: (37)3233-5600 - Fax: (37) 3233-5621 www.parademinas.mg.gov.br so OT PREFEITURA TRABALHO QUE SEGUE EM FRENTE indicados pela Secretaria Municipal de Cultura; IH — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e respectivo suplente, indicados pela Secretaria Municipal de Assistência Social; HI — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e respectivo suplente, indicados pela Secretaria Municipal de Educação: IV — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e respectivo suplente, Z indicados pelá Secretaria Municipal de Saúde; V — 04 (quatro) representantes da Sociedade Esportiva de Pará de Minas, indicados pela Sociedade Civil Organizada; Art. 6º - Os membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer terão o mandato de 2 (dois) anos, podendo ser prorroga por mais 02 (dois) anos. Art. 7º — Ocorrendo vaga do titular no Conselho, o seu suplente automaticamente ocupará a vaga e completará o mandato do antecessor. Parágrafo único — Ocorrendo a hipótese versada no caput deste artigo, será nomeado novo suplente, a ser indicado pelo respectivo segmento, que completará o mandato do antecessor. Art. 8º — Os Conselheiros ocupantes dos cargos de: Presidente, Vice Presidente e 1º Secretário, serão eleitos por votação, pela maioria dos conselheiros efetivos presentes na reunião para tal finalidade. Art. 9º — A função de membro do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, não é remunerada, sendo considerado serviço público relevante; Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Cultura prestará apoio técnico e administrativo através da instalação da Secretaria Executiva, disponibilizando funcionários e equipamentos necessários para funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer. Art. 10 — Conselho Municipal de Esporte e Lazer, terá sede na Secretaria Municipal de Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35 660-013 - Pará de Minas - MG Fone: (37)3233-5600 - Fax: (37) 3233-5621 www.parademinas.mg.gov.br .— -” PREFEITURA TRABALHO QUE SEGUE EM FRENTE. Cultura, situada na Praça Torquato de Almeida, nº 26, Centro e realizará reuniões no período e na forma fixados no respectivo Regimento Interno. Art. 11 — O Conselho Municipal de Esporte e Lazer manifestar-se-á por meio de normatização, orientação e decisões, sendo seus atos publicados no Diário Oficial do Município ou na Imprensa local, quando se fizer necessário. Art.12 — Fica revogada a Lei Municipal nº 5.040 de 26 de março de 2010. Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 19 de outubro de 2012. 4 Edson ro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública .— José Porfírio de Olivais Filho Prefeito Municipal Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35 660-013 - Pará de Minas - MG Fone: (37)3233-5600 - Fax: (37) 3233-5621 www.parademinas.mg.gov.br