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norma nº 5428/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5428 / 2012
Date 2012-10-19
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA
TRABALHO QUE SEGUE EM FRENTE
LEI Nº 5.428/2012
Cria o Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Pará
de Minas e dá outras providências.
O povo do Município de Pará de Minas - MG, por seus representantes, aprova, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
L
* Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Pará de Minas, órgão
deliberativo, normativo, consultivo, orientador e de caráter permanente: vinculado à Secretaria
Municipal de Cultura.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem por finalidade auxiliar na
* organização e consolidação das políticas públicas de esporte e lazer, contribuindo na melhoria do padrão
de organização, gestão, qualidade e transparência das ações.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem a seguinte estrutura:
1 Plenário;
II — Mesa Diretora;
III — Secretaria Executiva.
Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer:
1 — regulamentar, acompanhar e orientar a política municipal de esporte e lazer;
Il — apreciar, propor e aprovar os projetos esportivos e de lazer, respeitadas as
disposições legais e regulamentares, as diretrizes da política para os esportes e lazer e o planejamento
das aplicações financeiras destinadas às atividades esportivas e de lazer;
II — propor, receber, ampliar, incentivar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução dos
projetos esportivos e de lazer subordinados a Secretaria Municipal de Cultura;
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35 660-013 - Pará de Minas - MG Fone: (37)3233-5600 - Fax: (37) 3233-5621
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TRABALHO QUE SEGUE EM FRENTE
IV — contribuir na elaboração do Plano Municipal de Esporte e Lazer, fiscalizando e
orientando a sua execução;
V — apoiar todas as manifestações esportivas e de lazer, encaminhadas pela Secretaria
Municipal de Cultura;
VI — incentivar e apoiar a criação e a legalização de entidades locais de esporte e lazer;
VII — articular e manter intercâmbio com outros países, estados, municípios e órgãos
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federais, estaduais e municipais, voltados às atividades esportivas e de lazer, de modo a assegurar o
conhecimento da realidade esportiva e de lazer do município e o desenvolvimento equilibrado dos
programas esportivos e de lazer existentes;
VIII — instituir e regulamentar a outorga de títulos honoríficos:
IX — incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais da área do esporte,
inscritos no Conselho Regional de Educação Física (CREF);
X — elaborar seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por maioria simples dos
seus membros presentes à reunião para tal finalidade:
XI — colaborar na elaboração e aprovação do calendário anual das atividades esportivas e
de lazer;
XII — executar outras atribuições que lhe forem conferidas, dentro da área de atividade
física;
Art. 5º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será integrado por 08 (oito) membros
efetivos, nomeados pelo Executivo Municipal, sendo 04 (quatro) representantes da Administração
Municipal e 04 (quatro) representantes da Sociedade Esportiva de Pará de Minas e seus respectivos
suplentes, com a seguinte composição:
I- 01 (um) representante do Departamento de Esporte e Lazer e respectivo suplente,
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35 660-013 - Pará de Minas - MG Fone: (37)3233-5600 - Fax: (37) 3233-5621
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TRABALHO QUE SEGUE EM FRENTE
indicados pela Secretaria Municipal de Cultura;
IH — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e respectivo
suplente, indicados pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
HI — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e respectivo suplente,
indicados pela Secretaria Municipal de Educação:
IV — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e respectivo suplente,
Z
indicados pelá Secretaria Municipal de Saúde;
V — 04 (quatro) representantes da Sociedade Esportiva de Pará de Minas, indicados pela
Sociedade Civil Organizada;
Art. 6º - Os membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer terão o mandato de 2
(dois) anos, podendo ser prorroga por mais 02 (dois) anos.
Art. 7º — Ocorrendo vaga do titular no Conselho, o seu suplente automaticamente
ocupará a vaga e completará o mandato do antecessor.
Parágrafo único — Ocorrendo a hipótese versada no caput deste artigo, será nomeado
novo suplente, a ser indicado pelo respectivo segmento, que completará o mandato do antecessor.
Art. 8º — Os Conselheiros ocupantes dos cargos de: Presidente, Vice Presidente e 1º
Secretário, serão eleitos por votação, pela maioria dos conselheiros efetivos presentes na reunião para tal
finalidade.
Art. 9º — A função de membro do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, não é
remunerada, sendo considerado serviço público relevante;
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Cultura prestará apoio técnico e
administrativo através da instalação da Secretaria Executiva, disponibilizando funcionários e
equipamentos necessários para funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 10 — Conselho Municipal de Esporte e Lazer, terá sede na Secretaria Municipal de
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35 660-013 - Pará de Minas - MG Fone: (37)3233-5600 - Fax: (37) 3233-5621
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-”
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TRABALHO QUE SEGUE EM FRENTE.
Cultura, situada na Praça Torquato de Almeida, nº 26, Centro e realizará reuniões no período e na forma
fixados no respectivo Regimento Interno.
Art. 11 — O Conselho Municipal de Esporte e Lazer manifestar-se-á por meio de
normatização, orientação e decisões, sendo seus atos publicados no Diário Oficial do Município ou na
Imprensa local, quando se fizer necessário.
Art.12 — Fica revogada a Lei Municipal nº 5.040 de 26 de março de 2010.
Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 19 de outubro de 2012.
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Edson ro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
.—
José Porfírio de Olivais Filho
Prefeito Municipal
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35 660-013 - Pará de Minas - MG Fone: (37)3233-5600 - Fax: (37) 3233-5621
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