| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5175 / 2011 |
| Date | 2011-07-06 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE PARÁ DE MINAS/MG, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.175/ 2011 Cria o Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência de Pará de Minas/MG, e da outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência de Pará de Minas/MG, de caráter permanente e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, com o objetivo de assegurar-lhes o pleno exercício dos direitos individuais e sociais. Art. 2° - O Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência de Pará de Minas/MG, funcionará como órgão deliberativo, controlador e fiscalizador da política de atendimento às pessoas com deficiência no âmbito do Município de Pará de Minas, com o objetivo de assegurar-lhes o pleno exercício dos direitos individuais e coletivos. Art. 3° - Para os efeitos desta lei, considera-se pessoa com deficiência, além daquelas citadas na Lei Federal n° 10.690, de 16 de julho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias: I- deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentandose sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; II- deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e 1 um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz; III- deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; IV- deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: 1- comunicação; 2- cuidado pessoal; 3- habilidades sociais; 4- utilização dos recursos da comunidade; 5- saúde e segurança; 6- habilidades acadêmicas; 7- lazer; 8- trabalho; V- deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências; Art. 4° - O Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência de Pará de Minas/MG será um órgão de caráter deliberativo relativo a sua área de atuação, com os seguintes objetivos: I- elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência e propor as providência necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo; II- zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; III- acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, 2 cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa com deficiência; IV- acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; V- zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência; VI- propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência; VII- propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência; VIII- acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; IX- manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade; X- avaliar anualmente o desenvolvimento da política Estadual/Municipal de atendimento especializado à pessoa com deficiência de acordo com a legislação em vigor, visando à sua plena adequação; XI- elaborar o seu regimento interno. Art. 5° - O Conselho de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência de Pará de Minas/MG será composto por 11 membros, titulares, mantendo a paridade com a seguinte representação: I- dois representantes de entidades da sociedade civil, organizadas, ligadas a defesa e/ou atendimento da pessoa com deficiência do município de Pará de Minas/MG; II – um representante do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Minas Gerais; III- um representante de trabalhadores, ligado a pessoa com deficiência; 3 IV- um representante dos familiares ou cuidadores; V- um representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial; VI- um representante da Superintendência Regional de Ensino; VII- um representante da Secretaria Municipal de Educação; VIII- um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; IX- um representante da Secretaria Municipal da Saúde; X- um representante da Secretaria Municipal de Cultura. § 1° - Cada representante terá um suplente com plenos poderes para o substituir provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade. § 2° - O presidente do Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência de Pará de Minas/MG será eleito entre seus pares. Art. 6° O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será de dois anos, permitida a recondução por mais um período. Art. 7° - Os membros do Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência de Pará de Minas/MG serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a eleição de que trata o parágrafo 2° do artigo 5°, homologará a eleição e os nomeará por decreto. Art. 8° - As funções de membros do Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência de Pará de Minas/MG não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço de relevância pública prestado ao Município de Pará de 4 Minas/MG. Art. 9° Os membros do Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência de Pará de Minas/MG poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade pública a qual estejam vinculados, apresentada ao referido Conselho. Art. 10 - O Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência de Pará de Minas/MG realizará, sob sua coordenação, a Conferência Municipal a cada dois anos, órgão colegiado de caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se sua ampla divulgação. Art. 11 - A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio administrativo, através da instalação da secretaria executiva disponibilizando funcionários e equipamento necessário para seu pleno funcionamento. Art. 12 - Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência de Pará de Minas/MG, poderá recorrer à pessoa e Entidades mediante os seguintes critérios: I- consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência de Pará de Minas/MG, as instituições formadas de Recursos humanos para a defesa de direitos da pessoa com deficiência e as entidades representativas de profissionais e usuário dos serviços de atendimento à pessoa com deficiência, sem embargo de sua condição de membro; II- poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho Municipal de Defesa da Pessoa com Deficiência de Pará de Minas/MG, em assuntos específicos; 5 III- poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades – Membro do Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência de Pará de Minas/MG e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos; Art. 13 - Caberá ao Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência de Pará de Minas/MG, elaborar o seu próprio Regimento Interno, onde será delimitado seu campo de atuação/atividade, sua forma de organização e funcionamento, bem a ainda o procedimento para eleição do Presidente do Conselho, obedecidos em todos os casos às disposições previstas na legislação de regência. Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 6 de julho de 2011. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal 6