| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2013 |
| Date | 2013-06-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL POR COMISSÃO. |
| native_id | 1370 |
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PORTARIA Nº 101, DE 5 DE JUNHO DE 2013. Dispõe sobre o pagamento do adicional por comissão. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e visando atender a Lei nº 5.342/2012, em seu art. 74, § 2º, RESOLVE: Art. 1º - Fica determinado que o pagamento do adicional por comissão relativo aos trabalhos/reuniões realizados até o dia 20 de cada mês será feito na folha de pagamento do mês em que ocorrerem os trabalhos/reuniões. § 1º – Os trabalhos/reuniões que ocorrerem após o dia 20 serão remunerados na folha de pagamento do mês seguinte. § 2º – Com a determinação disposta nesta portaria, contar-se-á o período dos trabalhos das comissões, para fins de remuneração e de controle da folha de pessoal, do dia 20 de um mês ao dia 20 do outro. Art. 2º – Fica o setor de pessoal responsável por regularizar o pagamento dos adicionais atrasados. Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 5 de junho de 2013. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara