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norma nº 101/2013

Tipo Portarias
Número / Ano 101 / 2013
Date 2013-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL POR COMISSÃO.
native_id1370

Documents (1)

texto integral #

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PORTARIA Nº 101, DE 5 DE JUNHO DE 2013.
 
Dispõe sobre o pagamento do adicional por comissão.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas
atribuições legais e visando atender a Lei nº 5.342/2012, em seu art. 74, § 2º,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica determinado que o pagamento do adicional por comissão
relativo aos trabalhos/reuniões realizados até o dia 20 de cada mês será feito na folha de pagamento
do mês em que ocorrerem os trabalhos/reuniões.
§ 1º – Os trabalhos/reuniões que ocorrerem após o dia 20 serão
remunerados na folha de pagamento do mês seguinte.
§ 2º – Com a determinação disposta nesta portaria, contar-se-á o período
dos trabalhos das comissões, para fins de remuneração e de controle da folha de pessoal, do dia 20
de um mês ao dia 20 do outro. 
Art. 2º – Fica o setor de pessoal responsável por regularizar o pagamento
dos adicionais atrasados.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 5 de junho de 2013.
Vereador Marcílio Magela de Souza
Presidente da Câmara

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