| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2013 |
| Date | 2013-06-25 |
| Ementa | CONCEDE DIREITOS À PERCEPÇÃO DE QUINQUÊNIO AO SERVIDOR ANTÔNIO CARLOS LUCAS. |
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PORTARIA Nº 106 , DE 25 DE JUNHO DE 2013. Concede direitos à percepção de quinquênio ao servidor Antônio Carlos Lucas. O presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Concede ao servidor comissionado Antônio Carlos Lucas, ocupante do cargo de Procurador Jurídico, direito à percepção do adicional por tempo de serviço, conforme reconhecido pelo Processo Administrativo 03/2013 pela comissão responsável por proceder à revisão dos atos de concessão do adicional por tempo de serviço nomeada pela Portaria 86/2013, no percentual de 20% (vinte por cento), em conformidade com a jurisprudência consolidada no processo do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais e constante nos autos do nº0471.09111697-3, movido por servidor desta Casa que possui situação funcional idêntica à do servidor Antônio Carlos Lucas. Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pelo servidor no exercício de cargo público considerado para fins do recebimento do adicional por tempo de serviço corresponde ao período de 19/02/1997 a 19/02/2012, perfazendo um total de 15 (quinze) anos. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 25 de junho de 2013. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara