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norma nº 106/2013

Tipo Portarias
Número / Ano 106 / 2013
Date 2013-06-25
EmentaCONCEDE DIREITOS À PERCEPÇÃO DE QUINQUÊNIO AO SERVIDOR ANTÔNIO CARLOS LUCAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 106 , DE 25 DE JUNHO DE 2013.
Concede direitos à percepção de quinquênio
ao servidor Antônio Carlos Lucas.
O presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º - Concede ao servidor comissionado Antônio Carlos Lucas,
ocupante do cargo de Procurador Jurídico, direito à percepção do adicional por
tempo de serviço, conforme reconhecido pelo Processo Administrativo 03/2013
pela comissão responsável por proceder à revisão dos atos de concessão do
adicional por tempo de serviço nomeada pela Portaria 86/2013, no percentual de
20% (vinte por cento), em conformidade com a jurisprudência consolidada no
processo do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais e constante nos autos
do nº0471.09111697-3, movido por servidor desta Casa que possui situação
funcional idêntica à do servidor Antônio Carlos Lucas.
Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pelo servidor no exercício
de cargo público considerado para fins do recebimento do adicional por tempo de
serviço corresponde ao período de 19/02/1997 a 19/02/2012, perfazendo um total
de 15 (quinze) anos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 25 de junho de 2013.
 Vereador Marcílio Magela de Souza
 Presidente da Câmara

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