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norma nº 107/2013

Tipo Portarias
Número / Ano 107 / 2013
Date 2013-06-25
EmentaALTERA A CONTAGEM DE TEMPO PRA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DA SERVIDORA VIVIANE LUZIA AMBRÓSIO NUNES.
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 107, DE 25 DE JUNHO DE 2013.
Altera a contagem de tempo pra fins de
concessão de adicional por tempo de serviço
da servidora Viviane Luzia Ambrósio
Nunes.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º- Fica alterada a alíquota para os cálculos do adicional por tempo
de serviço da servidora comissionada Viviane Luzia Ambrósio Nunes, ocupante
do cargo de Diretora Financeira e Contábil, conforme reconhecido pelo Processo
Administrativo 02/2013 pela comissão responsável por proceder à revisão dos
atos de concessão do adicional por tempo de serviço nomeada pela Portaria
86/2013, no percentual de 30% (trinta por cento).
Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pela servidora no
exercício de cargo público considerado para fins do recebimento do adicional por
tempo de serviço corresponde ao período de 22/11/1988 a 22/11/2008,
perfazendo um total de 20 (vinte) anos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 25 de junho de 2013.
 Vereador Marcílio Magela de Souza
 Presidente da Câmara

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