| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2013 |
| Date | 2013-06-25 |
| Ementa | ALTERA A CONTAGEM DE TEMPO PRA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DA SERVIDORA VIVIANE LUZIA AMBRÓSIO NUNES. |
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PORTARIA Nº 107, DE 25 DE JUNHO DE 2013. Altera a contagem de tempo pra fins de concessão de adicional por tempo de serviço da servidora Viviane Luzia Ambrósio Nunes. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º- Fica alterada a alíquota para os cálculos do adicional por tempo de serviço da servidora comissionada Viviane Luzia Ambrósio Nunes, ocupante do cargo de Diretora Financeira e Contábil, conforme reconhecido pelo Processo Administrativo 02/2013 pela comissão responsável por proceder à revisão dos atos de concessão do adicional por tempo de serviço nomeada pela Portaria 86/2013, no percentual de 30% (trinta por cento). Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pela servidora no exercício de cargo público considerado para fins do recebimento do adicional por tempo de serviço corresponde ao período de 22/11/1988 a 22/11/2008, perfazendo um total de 20 (vinte) anos. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 25 de junho de 2013. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara