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norma nº 5487/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5487 / 2013
Date 2013-06-10
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.487//2013
Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal
de Valorização da Família no município de Pará
de Minas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a
sanciono: 
Art. 1º - Fica instituída, no município de Pará de Minas, a Semana Municipal de
Valorização da Família, a ser comemorada anualmente na segunda semana do mês de agosto.
Art. 2º – A Semana Municipal de Valorização da Família tem por objetivo criar espaços para
aprofundar a reflexão sobre a realidade da família.
Art. 3º – A Semana Municipal de Valorização da Família será comemorada com destaque e
deve ser amplamente divulgada, podendo o Poder Executivo, através do setor competente,
estabelecer e organizar o calendário das atividades a serem desenvolvidas.
Art. 4º – Membros da sociedade civil organizada, as instituições religiosas e a administração
pública municipal realizarão atividades, incluindo palestras, com o escopo de promover a reflexão
sobre a importância e responsabilidade da família como instituição formadora, difundindo seus
valores morais e éticos.
Art. 5º – As escolas públicas, privadas e instituições de ensino poderão inserir no calendário
escolar municipal, durante a realização da Semana Municipal de Valorização da Família, com o
objetivo de atingir seus propósitos, as seguintes ações:
I – promover palestras para alunos, pais de alunos e a comunidade em geral sobre a família;
II – promover concurso de redação referente ao tema família e a sua importância;
III – confeccionar murais alusivos à importância da família;
IV – promover peças teatrais;
V – promover sessões de cinema;
VI – promover teatro de fantoche.
Art. 6º – Fica incluída, no calendário oficial do município, a Semana Municipal de
Valorização da Família.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 10 de junho de 2013.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal

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