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norma nº 5488/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5488 / 2013
Date 2013-06-11
Ementa AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DECORRENTES DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO 356/20111, FIRMADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR – SECTES.
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 LEI N 5.488/ 2013
Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos
necessários para a efetivação da abertura de crédito especial para
arcar com as despesas decorrentes do Convênio de Cooperação
356/20111, firmado com o Estado de Minas Gerais, por intermédio
da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior –
SECTES.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para arcar com as despesas decorrentes do Convênio
de Cooperação 356/20111, firmado com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SECTES, em especial no
que tange à realização das obras de adequação das 3 (três) salas localizadas no andar térreo do
prédio principal da Faculdade de Pará de Minas – FAPAM, locado pelo Município de Pará de
Minas através do Contrato 287/2012 para atender às obrigações delineadas no referido
Convênio de Cooperação, observadas as prescrições da legislação federal de regência.
Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente:
Dotação Valor
02.12.08.244.0021.1.077-4.4.90.51-0430 R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 11 de junho de 2013.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal
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