| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5490 / 2013 |
| Date | 2013-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM DESPESAS DE CONTRIBUIÇÃO DE FILIAÇÃO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS. |
| native_id | 1381 |
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LEI Nº 5.490/ 2013 Autoriza o Município a abrir crédito especial para arcar com despesas de contribuição de filiação à Confederação Nacional dos Municípios. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 15.720,00 (quinze mil, setecentos e vinte reais) para arcar com despesa de repasse de contribuição de filiação à Confederação Nacional dos Municípios, cujo valor mensal é de R$ 1310,00 (hum mil, trezentos e dez reais). Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Valor 02.01.04.244.0021.2.203-3.3.90.32-0010 R$ 15.720,00 TOTAL R$ 15.720,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 14 de junho de 2013. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1