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norma nº 5490/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5490 / 2013
Date 2013-06-14
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM DESPESAS DE CONTRIBUIÇÃO DE FILIAÇÃO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS.
native_id1381

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 LEI Nº 5.490/ 2013
Autoriza o Município a abrir crédito especial para arcar
com despesas de contribuição de filiação à Confederação
Nacional dos Municípios.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 15.720,00 (quinze mil, setecentos e vinte reais) para arcar com despesa de repasse
de contribuição de filiação à Confederação Nacional dos Municípios, cujo valor mensal é de
R$ 1310,00 (hum mil, trezentos e dez reais).
Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente:
Dotação Valor
02.01.04.244.0021.2.203-3.3.90.32-0010 R$ 15.720,00
TOTAL R$ 15.720,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 14 de junho de 2013.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal
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