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norma nº 5491/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5491 / 2013
Date 2013-06-14
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE CONSTRUÇÃO DO BARRACÃO DO PRODUTOR RURAL.
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 LEI Nº 5.491 / 2013
Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os
atos necessários para a efetivação da abertura de
crédito especial para arcar com as despesas de
Construção do Barracão do Produtor Rural.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 892.000,00 (oitocentos e noventa e dois mil reais) para arcar com as despesas de
construção do Barracão do Produtor Rural, nos estritos termos da legislação federal de
regência.
Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, será anulada parte das seguintes dotações do orçamento
vigente:
Dotação Valor
02.14.15.451.0041.1.024-4.4.90.51-0531 R$ 800.000,00
02.14.15.452.0044.1.028-4.4.90.51-0539 R$ 92.000,00
TOTAL R$ 892.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 14 de junho de 2013.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal
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