| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5491 / 2013 |
| Date | 2013-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE CONSTRUÇÃO DO BARRACÃO DO PRODUTOR RURAL. |
| native_id | 1382 |
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LEI Nº 5.491 / 2013 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários para a efetivação da abertura de crédito especial para arcar com as despesas de Construção do Barracão do Produtor Rural. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 892.000,00 (oitocentos e noventa e dois mil reais) para arcar com as despesas de construção do Barracão do Produtor Rural, nos estritos termos da legislação federal de regência. Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte das seguintes dotações do orçamento vigente: Dotação Valor 02.14.15.451.0041.1.024-4.4.90.51-0531 R$ 800.000,00 02.14.15.452.0044.1.028-4.4.90.51-0539 R$ 92.000,00 TOTAL R$ 892.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 14 de junho de 2013. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1