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norma nº 519/2013

Tipo Resoluções
Número / Ano 519 / 2013
Date 2013-07-08
EmentaDISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO AOS VEREADORES DE DESPESAS INERENTES AO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR E SOBRE O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS AOS VEREADORES, NECESSÁRIOS AO EFETIVO CUMPRIMENTO DO MANDATO.
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 RESOLUÇÃO Nº 519 /2013
Dispõe sobre a indenização aos
vereadores de despesas inerentes ao
exercício do mandato parlamentar e
sobre o fornecimento de combustíveis
aos vereadores, necessários ao efetivo
cumprimento do mandato.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova e promulga a seguinte e
resolução:
Art. 1º - A Câmara Municipal, mediante requerimento, indenizará o
vereador por despesas realizadas em razão de atividades inerentes ao exercício do
mandato parlamentar no valor de até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais),
incluindo nesse montante o custeio de combustíveis que serão fornecidos pela
Câmara por meio de posto de combustível contratado mediante licitação.
§1º - O valor estipulado no caput deste artigo somente poderá ser
alterado mediante resolução previamente aprovada.
§2º - O valor previsto no caput deste artigo é mensal, sendo vedado o
adiantamento de mês vindouro ou a acumulação, total ou parcial, do valor de mês
atual para mês futuro.
§ 3º - O requerimento de que trata o caput deste artigo deverá ser
apresentado à Diretoria Administrativa da Câmara Municipal e será submetido à
apreciação da Controladoria Interna e da Presidência da Câmara, devendo
obedecer a padrão preestabelecido, podendo ser apresentado uma única vez em
cada mês até o dia 30.
§4º - No mês de dezembro de cada ano, a data limite para apresentação
do requerimento será o dia 15, de forma a viabilizar os procedimentos de
encerramento do exercício financeiro.
§5º - Não será devida a indenização em razão de despesas ocorridas após
as datas referidas nos parágrafos anteriores.
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Art. 2º – Para os efeitos desta resolução, consideram-se despesas
realizadas em razão de atividades inerentes ao exercício do mandato parlamentar,
que poderão ser indenizadas pela Câmara:
I – serviços de manutenção geral de veículo em decorrência de uso para o
exercício do mandato parlamentar, desde que as prestadoras de serviços estejam
cadastradas na Câmara Municipal, excetuando-se os serviços não essenciais ao
funcionamento do veículo tais como cristalização, limpeza e lavagem do veículo,
lavagens de carpetes, bancos dentre outros; 
II – material para manutenção do veículo, desde que os fornecedores
estejam cadastrados na Câmara Municipal, excetuando-se peças acessórias ao
veículo tais como antenas, tapetes, alarmes, calotas, som, peças para ar
condicionado e outros materiais não essenciais ao funcionamento do veículo;
III - locação de veículos utilizados no exercício do mandato parlamentar;
IV- assinatura de periódicos e anuidades, excetuando-se os que se
destinem a coleções e bibliotecas; 
V - serviços de comunicação em geral, excetuando-se qualquer serviço
que tenha caráter de propaganda; 
VI – serviços gráficos, excetuando-se qualquer serviço que tenha caráter
de propaganda;
VII – outros serviços de terceiros prestados por pessoas físicas ou jurídicas
relativos a matrículas em curso, congresso, seminário ou equivalente;
VIII – outros serviços de terceiros prestados por pessoas físicas ou
jurídicas relativos a passagem aérea, táxi, transporte urbano, hospedagem e
alimentação em razão da despesa do inciso anterior ou em decorrência de viagens
por representação do mandato parlamentar;
IX – material de processamento de dados;
X – material de expediente.
§1º – No caso de manutenção de veículo decorrente de acidentes, a
indenização/ressarcimento/restituição das despesas só será autorizada se for
apresentado boletim de ocorrência policial até 2 (dois) dias após o ocorrido.
§ 2º A locação de veículo será permitida apenas quando:
I - se comprovar que os veículos registrados estejam impossibilitados para
o uso em decorrência de manutenção mecânica ou de consertos;
II - o vereador estiver em outra cidade em razão de curso, congresso,
seminário ou outras atividades inerentes ao exercício do mandato parlamentar,
tais como audiências oficiais com autoridades políticas; 
III - o vereador não possuir veículo próprio ou não utilizar do veículo
próprio para o exercício do mandato parlamentar, optando por utilizar-se de
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veículo locado, sendo neste caso vedada a restituição pela Câmara de qualquer
despesa com o veículo particular do vereador.
§3º - Fica vedado à Câmara Municipal arcar com despesas de natureza
prescritas nos incisos I a X deste artigo quando o vereador optar por receber a
indenização/ressarcimento/restituição de acordo com o detalhamento da Portaria
do STN nº 448/2002 descrito no ANEXO ÚNICO desta resolução.
Art. 3º - O pagamento da indenização referente ao caput do art. 2º depende
de solicitação do vereador, por meio de requerimento, no qual firmará declaração
de que a despesa foi realizada em razão de atividade inerente ao exercício do
mandato parlamentar, instruído com os documentos fiscais das despesas havidas.
Parágrafo único - Entende-se como documentos fiscais, para fins desta
resolução, as notas fiscais eletrônicas, sejam elas de pessoa física ou jurídica, ou
documento equivalente desde que a legislação municipal do ISSQN permita.
Art. 4º - São despesas realizadas em razão de atividades inerentes ao
exercício do mandato parlamentar, que poderão ser fornecidas pela Câmara:
I – os gastos com combustíveis automotivos em decorrência do exercício
do mandato parlamentar, desde que os veículos sejam abastecidos em posto
contratado pela Câmara Municipal mediante licitação.
§ 1º - O fornecimento dos combustíveis automotivos depende da
solicitação pelo vereador de uma requisição (modelo anexo) à Diretoria
Administrativa, que manterá controle sobre esse fornecimento, observando o
limite mensal e a finalidade do uso do combustível, devendo autorizar ou não o
fornecimento. 
§ 2º – A requisição a que se refere o parágrafo anterior deverá ser entregue
ao posto de combustíveis contratado, que deverá relatar mensalmente o
fornecimento ocorrido, apresentando, junto com a nota fiscal, discriminação do
nome do vereador, placa do veículo abastecido, quantidade abastecida e valor do
abastecimento, devendo ser apresentado um relatório para cada vereador. 
Art.5º – Os documentos fiscais somente serão considerados válidos para
fins de indenização se:
I – forem originais, em primeira via;
II – estiverem isentos de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas;
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III – forem emitidos em nome do vereador;
IV - estiverem datados com dia do mês equivalente;
V - tiverem discriminado o material adquirido ou o serviço prestado,
respeitando os itens dispostos no art. 2º;
VI - indicarem, clara e precisamente, o nome, o endereço completo e o
CNPJ ou o CPF se for o caso do beneficiário;
VII - estiverem com carimbo de “recebemos” assinado ou outro meio de
quitação correspondente;
VIII – constarem o número da placa do veículo, se o gasto for em função
dele;
IX – para a comprovação de despesas com contratação de profissional
autônomo, será exigida a emissão da nota fiscal eletrônica.
§1º- Para fazer jus à indenização das despesas em veículo utilizado na
atividade parlamentar, o(s) veículo(s) deverá(ão) estar licenciado(s) no DETRAN
em nome do vereador, admitindo-se , em caráter excepcional, veículo(s)
registrado(s) em nome de terceiro quando houver contrato de cessão de uso do
veículo, com firma reconhecida dos contratantes, em nome do vereador, sendo
obrigatório, em todos os casos, o cadastro do(s) veículo(s) na Diretoria
Administrativa da Câmara.
§2º - No caso de passagem aérea para deslocamento em razão de curso,
congresso, seminário ou equivalente, ou em razão de outras atividades inerentes
ao exercício do mandato parlamentar, poderá ser apresentado o bilhete
correspondente emitido em nome do vereador.
§3º - No caso de passagem rodoviária para deslocamento em razão de
curso, congresso, seminário ou equivalente, ou em razão de outras atividades
inerentes ao exercício do mandato parlamentar, deverá ser apresentado o bilhete
emitido pela empresa de transporte correspondente.
§4º- No caso de despesas com passagem, transporte urbano, hospedagem
ou alimentação, será obrigatório, além das demais regras previstas nesta
resolução, a juntada de:
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I – se se tratar de despesas em razão de curso, congresso, seminário ou
equivalente, comprovante respectivo acompanhado de prova de matrícula e
participação efetiva;
II - se se tratar de despesas em razão de viagem para outras atividades
inerentes ao exercício do mandato parlamentar, tais como audiências oficiais com
autoridades políticas e outras, comprovante respectivo acompanhado de relatório
que detalhe a atividade e o local correspondentes.
§5º - Quando as despesas descritas nos parágrafos 2º, 3º e 4º forem
inerentes ao exercício do mandato de Presidente da Câmara, estas serão
suportadas diretamente pela Câmara Municipal de Pará de Minas, cabendo ao
Presidente da Câmara o reembolso mediante apresentação de comprovantes, não
estando submetidas ao limite estipulado no art. 2º, sendo que a passagem aérea
será fornecida pela Câmara.
Art. 6º – A Diretoria Administrativa, em conjunto com a Controladoria e a
Presidência da Câmara Municipal, analisarão os comprovantes fiscais acostados a
cada requerimento, mantendo controle sobre esses comprovantes, observando o
limite mensal e a finalidade do uso, podendo autorizar ou não a indenização.
§1º - A responsabilidade quanto ao conteúdo e adequação de cada
comprovante fiscal é exclusivamente de cada vereador.
§2º - A inadmissão de comprovante fiscal implica o abatimento do valor
correspondente da verba indenizatória a que o vereador tem direito.
§3º - Se o vereador não gastar a verba indenizatória, total ou parcialmente,
em um mês, não terá direito ao ressarcimento correspondente e nem à
acumulação para o mês seguinte.
§4º A regra do parágrafo anterior se aplica também ao caso de falta de
apresentação da comprovação obrigatória, total ou parcialmente.
Art.7º – A análise de que trata o artigo anterior, com a correspondente
indenização dos gastos com o mandato parlamentar, deverá ocorrer dentro dos 5
(cinco) dias úteis seguintes à apresentação do requerimento respectivo.
Art.8º – Qualquer vereador poderá renunciar ao direito de indenização
dos seus gastos com o mandato parlamentar e ao fornecimento de combustíveis
disponibilizados pela Câmara e instituídos por esta resolução.
§1º - O vereador deverá apresentar ao Presidente da Câmara ato de
renúncia de que trata o caput deste artigo, que deverá ser arquivado na Divisão
de Contabilidade e Finanças.
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§2º - Caso o vereador tenha renunciado e opte por passar a receber a
indenização de que trata esta resolução, deverá apresentar requerimento à
Presidência, fazendo jus à indenização a partir da data em que for recebido o
requerimento.
§3º - O vereador que renunciar ao estabelecido nesta resolução terá direito
a receber o equivalente aos itens III a X do art. 2º, fornecidos pela Câmara
Municipal, nos termos das normas próprias.
Art.9º - As despesas decorrentes do cumprimento desta resolução serão
suportadas pela verba existente no orçamento para custeio ordinário.
Art.10 – Os valores constantes do art. 1º apenas serão corrigidos ao final
de cada legislatura, mediante aplicação do INPC (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor).
Art. 11 – Ficam revogadas as Resoluções 486/2009 e 496/2011.
Art. 12– Esta resolução entra em vigor em na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 8 de julho de
2013.
Vereador Marcílio Magela de Souza
Presidente da Câmara
Vereador Geovane Cardoso Correia
Secretário 
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ANEXO ÚNICO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA Nº 448, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002
DOU de 17.9.2002
Divulga o detalhamento das naturezas de despesas 339030, 339036, 339039 e 449052.
ITENS DO
ART. 2º da
Resolução
nº /2013.
Descrição Detalhamento
I
MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO DE
VEÍCULOS
Registra o valor das despesas com serviços de reparos,
consertos e revisões de veículos, tais como: estofamento,
funilaria, instalação elétrica, lanternagem, mecânica, pintura e
afins.
II
MATERIAL PARA
MANUTENÇÃO DE
VEÍCULOS
Registra o valor das despesas com materiais para aplicação e
manutenção de veículos rodoviários, viaturas blindadas e
tratores em geral, tais como: água destilada, amortecedores,
baterias, borrachas, buzina, cabos de acelerador, cabos de
embreagem, câmara de ar, carburador completo, cifa, colar de
embreagem,condensador e platinado, correias, disco de
embreagem, ignição, junta homocinética, lâmpadas e lanternas
para veículos, lonas e pastilhas de freio, mangueiras, material
utilizado em lanternagem e pintura, motor de reposição, pára￾brisa, pára choque, platô, pneus, reparos, retentores,
retrovisores, rolamentos, tapetes, válvula da marcha-lenta
etermostática, velas e afins.
 III
 LOCAÇÃO DE BENS
MÓVEIS E OUTRAS
NATUREZAS E
INTANGÍVEIS
Registra-se o valor das despesas com remuneração de serviços
de aluguel de bens móveis não contemplados em subitens
específicos e bens intangíveis .
IV
ASSINATURAS DE
PERIÓDICOS E
ANUIDADES
Registra o valor das despesas com assinatura de jornais,
inclusive diário oficial, revistas, recortes de publicações,
podendo estar na forma de disquete, cd-rom, boletins e outros,
desde que não se destinem a coleções ou bibliotecas
V
SERVIÇOS DE
COMUNICAÇÃO EM
GERAL
Registra o valor das despesas com serviços de comunicação,
prestados por pessoa jurídica, tais como: correios e telégrafos,
publicação de editais, extratos, convocações e assemelhados
desde que não tenham caráter de propaganda e afins
VI SERVIÇOS GRÁFICOS
Registra o valor das despesas com serviços de artes gráficas
prestados por pessoa jurídica, tais como: confecção de
impressos em geral, encadernação de livros jornais e revistas,
impressão de jornais, boletins, encartes, folder e assemelhados e
afins.
VII
OUTROS SERVIÇOS
DE PESSOA FÍSICA
OU JURIDICA
Registra o valor das despesas com serviços de natureza
eventuais prestados por pessoa física ou jurídica não
classificados nos subitens específicos.
VIII
OUTROS SERVIÇOS
DE PESSOA FÍSICA
OU JURIDICA
Registra o valor das despesas com serviços de natureza
eventuais prestados por pessoa física ou jurídica não
classificados nos subitens específicos.
IX
MATERIAL DE
PROCESSAMENTO DE
DADOS
Registra o valor das despesas com materiais utilizados no
funcionamento e manutenção de sistemas de processamento de
dados tais como cartuchos de tinta, CD-ROM, disquetes,
etiquetas em formulário contínuo, fita para impressora, mouse
PAD, recarga de cartuchos, acessórios para computadores e
periféricos e afins.
MATERIAL DE
Registra o valor das despesas com os materiais utilizados
diretamente os trabalhos administrativos, nos escritórios
públicos, nos centros de estudos e pesquisas, nas escolas, nas
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X EXPEDIENTE
universidades etc, tais como: agenda, alfinete de aço, almofada
para carimbos, apagador, apontador de lápis, arquivo para
disquete, bandeja para papéis, bloco para rascunho bobina papel
para calculadoras, borracha, caderno, caneta, capa e processo,
carimbos em geral, cartolina, classificador, clipe cola, colchete,
corretivo, envelope, espátula, estêncil, estilete, extrator de
grampos, fita adesiva, fita para máquina de escrever e calcular,
giz, goma elástica, grafite, grampeador, grampos, guia para
arquivo, guia de endereçamento postal, impressos e formulário
em geral, intercalador para fichário, lacre, lápis, lapiseira, limpa
tipos, livros de ata, de ponto e de protocolo, papéis, pastas em
geral, percevejo, perfurador, pinça, placas de acrílico, plásticos,
porta-lápis, registrador, régua, selos para correspondência,
tesoura, tintas, toner, transparências e afins.
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