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norma nº 520/2013

Tipo Resoluções
Número / Ano 520 / 2013
Date 2013-07-23
EmentaDISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO AOS VEREADORES DE DESPESAS INERENTES AO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR E SOBRE O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS AOS VEREADORES, NECESSÁRIOS AO EFETIVO CUMPRIMENTO DO MANDATO.
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 RESOLUÇÃO Nº 520 /2013
Dispõe sobre a indenização aos vereadores de despesas
inerentes ao exercício do mandato parlamentar e sobre
o fornecimento de combustíveis aos vereadores,
necessários ao efetivo cumprimento do mandato.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova e promulga a seguinte e resolução:
Art. 1º - A Câmara Municipal, mediante requerimento, indenizará o vereador por despesas
realizadas em razão de atividades inerentes ao exercício do mandato parlamentar no valor de até R$
1.500,00 (mil e quinhentos reais), incluindo nesse montante o custeio de combustíveis que serão
indenizados pela Câmara desde que o abastecimento ocorra no posto de combustível que possua o
menor preço registrado junto à Câmara Municipal de Pará de Minas para esse fim .
§1º - O valor estipulado no caput deste artigo somente poderá ser alterado mediante
resolução previamente aprovada ou na forma do disposto no art.9º desta resolução.
§2º - O valor previsto no caput deste artigo é mensal, sendo vedado o adiantamento de
mês vindouro ou a acumulação, total ou parcial, do valor de mês atual para mês futuro.
§ 3º - O requerimento de que trata o caput deste artigo deverá ser apresentado à Diretoria
Administrativa da Câmara Municipal e será submetido à apreciação da Controladoria Interna e da
Presidência da Câmara, devendo obedecer a padrão preestabelecido, podendo ser apresentado uma
única vez em cada mês até o dia 30.
§4º - No mês de dezembro de cada ano, a data limite para apresentação do requerimento
será o dia 15, de forma a viabilizar os procedimentos de encerramento do exercício financeiro.
§5º - Não será devida a indenização em razão de despesas ocorridas após as datas referidas
nos parágrafos anteriores.
Art. 2º – Para os efeitos desta resolução, consideram-se despesas realizadas em razão de
atividades inerentes ao exercício do mandato parlamentar, que poderão ser indenizadas pela
Câmara:
I – serviços de manutenção geral de veículo em decorrência de uso para o exercício do
mandato parlamentar, desde que as prestadoras de serviços estejam cadastradas na Câmara
Municipal, excetuando-se os serviços não essenciais ao funcionamento do veículo tais como
cristalização, limpeza e lavagem do veículo, lavagens de carpetes, bancos dentre outros; 
II – material para manutenção do veículo, desde que os fornecedores estejam cadastrados na
Câmara Municipal, excetuando-se peças acessórias ao veículo tais como antenas, tapetes, alarmes,
calotas, som, peças para ar condicionado e outros materiais não essenciais ao funcionamento do
veículo;
III - locação de veículos utilizados no exercício do mandato parlamentar;
IV- assinatura de periódicos e anuidades, excetuando-se os que se destinem a coleções e
bibliotecas; 
V - serviços de comunicação em geral, excetuando-se qualquer serviço que tenha caráter de
propaganda; 
VI – serviços gráficos, excetuando-se qualquer serviço que tenha caráter de propaganda;
VII – outros serviços de terceiros prestados por pessoas físicas ou jurídicas relativos a
matrículas em curso, congresso, seminário ou equivalente;
VIII – outros serviços de terceiros prestados por pessoas físicas ou jurídicas relativos a
passagem aérea, táxi, transporte urbano, hospedagem e alimentação em razão da despesa do inciso
anterior ou em decorrência de viagens por representação do mandato parlamentar;
IX – material de processamento de dados;
X – material de expediente.
XI – os gastos com combustíveis automotivos em decorrência do exercício do mandato
parlamentar, desde que os veículos sejam abastecidos em posto autorizado pela Câmara Municipal.
§ 1º - A indenização dos combustíveis automotivos depende da solicitação pelo vereador de
uma requisição (modelo anexo II) à Diretoria Administrativa, que manterá controle sobre essa
indenização, observando o limite mensal e a finalidade do uso do combustível, devendo autorizar ou
não o fornecimento. 
§ 2º – A requisição a que se refere o parágrafo anterior deverá ser entregue ao posto de
combustíveis autorizado pela Câmara, que deverá relatar mensalmente o fornecimento ocorrido,
apresentando, junto com a nota fiscal (que será emitida em nome de cada vereador), discriminação
do nome do vereador, placa do veículo abastecido, quantidade abastecida e valor do abastecimento,
devendo ser apresentado um relatório para cada vereador
§3º – No caso de manutenção de veículo decorrente de acidentes, a
indenização/ressarcimento/restituição das despesas só será autorizada se for apresentado boletim de
ocorrência policial até 2 (dois) dias após o ocorrido.
§4º A locação de veículo será permitida apenas quando:
I - se comprovar que os veículos registrados estejam impossibilitados para o uso em
decorrência de manutenção mecânica ou de consertos;
II - o vereador estiver em outra cidade em razão de curso, congresso, seminário ou outras
atividades inerentes ao exercício do mandato parlamentar, tais como audiências oficiais com
autoridades políticas; 
III - o vereador não possuir veículo próprio ou não utilizar do veículo próprio para o
exercício do mandato parlamentar, optando por utilizar-se de veículo locado, sendo neste caso
vedada a restituição pela Câmara de qualquer despesa com o veículo particular do vereador.
§5º - Fica vedado à Câmara Municipal arcar com despesas de natureza prescritas nos incisos
I a XI deste artigo quando o vereador optar por receber a indenização/ressarcimento/restituição de
acordo com o detalhamento da Portaria do STN nº 448/2002 descrito no ANEXO I desta resolução. 
§6º - Com relação ao cadastro dos fornecedores para atendimento aos incisos I e II do caput
do art. 2º , este será exigido a partir da prestação de contas relativa ao mês de agosto de 2013.
Art. 3º - O pagamento da indenização referente ao caput do art. 2º depende de solicitação do
vereador, por meio de requerimento, no qual firmará declaração de que a despesa foi realizada em
razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar, instruído com os documentos
fiscais das despesas havidas.
Parágrafo único - Entende-se como documentos fiscais, para fins desta resolução, as notas
fiscais eletrônicas, sejam elas de pessoa física ou jurídica, ou documento equivalente desde que a
legislação municipal do ISSQN permita.
Art.4º – Os documentos fiscais somente serão considerados válidos para fins de indenização
se:
I – forem originais, em primeira via;
II – estiverem isentos de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas;
III – forem emitidos em nome do vereador;
IV - estiverem datados com dia do mês equivalente;
V - tiverem discriminado o material adquirido ou o serviço prestado, respeitando os itens
dispostos no art. 2º;
VI - indicarem, clara e precisamente, o nome, o endereço completo e o CNPJ ou o CPF se
for o caso do beneficiário;
VII - estiverem com carimbo de “recebemos” assinado ou outro meio de quitação
correspondente;
VIII – constarem o número da placa do veículo, se o gasto for em função dele;
IX – para a comprovação de despesas com contratação de profissional autônomo, será
exigida a emissão da nota fiscal eletrônica.
§1º- Para fazer jus à indenização das despesas em veículo utilizado na atividade
parlamentar, o(s) veículo(s) deverá(ão) estar licenciado(s) no DETRAN em nome do vereador,
admitindo-se , em caráter excepcional, veículo(s) registrado(s) em nome de terceiro quando houver
contrato de cessão de uso do veículo, com firma reconhecida dos contratantes, em nome do
vereador, sendo obrigatório, em todos os casos, o cadastro do(s) veículo(s) na Diretoria
Administrativa da Câmara.
§2º - No caso de passagem aérea para deslocamento em razão de curso, congresso,
seminário ou equivalente, ou em razão de outras atividades inerentes ao exercício do mandato
parlamentar, poderá ser apresentado o bilhete correspondente emitido em nome do vereador.
§3º - No caso de passagem rodoviária para deslocamento em razão de curso, congresso,
seminário ou equivalente, ou em razão de outras atividades inerentes ao exercício do mandato
parlamentar, deverá ser apresentado o bilhete emitido pela empresa de transporte correspondente.
§4º- No caso de despesas com passagem, transporte urbano, hospedagem ou alimentação,
será obrigatório, além das demais regras previstas nesta resolução, a juntada de:
I – se se tratar de despesas em razão de curso, congresso, seminário ou equivalente,
comprovante respectivo acompanhado de prova de matrícula e participação efetiva;
II - se se tratar de despesas em razão de viagem para outras atividades inerentes ao exercício
do mandato parlamentar, tais como audiências oficiais com autoridades políticas e outras,
comprovante respectivo acompanhado de relatório que detalhe a atividade e o local
correspondentes.
§5º - Quando as despesas descritas nos parágrafos 2º, 3º e 4º forem inerentes ao exercício do
mandato de Presidente da Câmara, estas serão suportadas diretamente pela Câmara Municipal de
Pará de Minas, cabendo ao Presidente da Câmara o reembolso mediante apresentação de
comprovantes, não estando submetidas ao limite estipulado no art. 2º, sendo que a passagem aérea
será fornecida pela Câmara.
Art. 5º – A Diretoria Administrativa, em conjunto com a Controladoria e a Presidência da
Câmara Municipal, analisarão os comprovantes fiscais acostados a cada requerimento, mantendo
controle sobre esses comprovantes, observando o limite mensal e a finalidade do uso, podendo
autorizar ou não a indenização.
§1º - A responsabilidade quanto ao conteúdo e adequação de cada comprovante fiscal é
exclusivamente de cada vereador.
§2º - A inadmissão de comprovante fiscal implica o abatimento do valor correspondente da
verba indenizatória a que o vereador tem direito.
§3º - Se o vereador não gastar a verba indenizatória, total ou parcialmente, em um mês, não
terá direito ao ressarcimento correspondente e nem à acumulação para o mês seguinte.
§4º A regra do parágrafo anterior se aplica também ao caso de falta de apresentação da
comprovação obrigatória, total ou parcialmente.
Art.6º – A análise de que trata o artigo anterior, com a correspondente indenização dos
gastos com o mandato parlamentar, deverá ocorrer dentro dos 5 (cinco) dias úteis seguintes à
apresentação do requerimento respectivo.
Art.7º – Qualquer vereador poderá renunciar ao direito de indenização dos seus gastos com
o mandato parlamentar instituídos por esta resolução.
§1º - O vereador deverá apresentar ao Presidente da Câmara ato de renúncia de que trata o
caput deste artigo, que deverá ser arquivado na Divisão de Contabilidade e Finanças.
§2º - Caso o vereador tenha renunciado e opte por passar a receber a indenização de que
trata esta resolução, deverá apresentar requerimento à Presidência, fazendo jus à indenização a
partir da data em que for recebido o requerimento.
§3º - O vereador que renunciar ao estabelecido nesta resolução terá direito a receber o
equivalente aos itens IV a X. do art. 2º, fornecidos pela Câmara Municipal, nos termos das normas
próprias.
Art.8º - As despesas decorrentes do cumprimento desta resolução serão suportadas pela
verba existente no orçamento para custeio ordinário.
Art.9º – Os valores constantes do art. 1º serão corrigidos ao final de cada exercício
financeiro, mediante aplicação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) dos últimos
doze meses . 
Art. 10 - Para o exercício de 2013 será considerado como posto detentor do menor preço
registrado pela Câmara Municipal de Pará de Minas, o posto adjudicatário da Ata de Registro de
Preços nº 02/2013 decorrente do Processo Licitatório nº13/2013 , Pregão nº 11/2013 . 
Parágrafo único – Para os demais exercícios será utilizado para balizamento desta resolução
quanto ao posto autorizado para abastecimento pelos vereadores aquele que for o detentor da Ata de
Registro de Preço para abastecimento do veículo oficial da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Art. 11 – Fica revogada a Resolução 519/2013.
Art. 12– Esta resolução entra em vigor em na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 23 de julho de 2013.
Vereador Marcílio Magela de Souza
Presidente da Câmara
Vereador Geovane Cardoso Correia
Secretário 
ANEXO I 
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA Nº 448, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002
DOU de 17.9.2002
Divulga o detalhamento das naturezas de despesas 339030, 339036, 339039 e 449052.
ITENS DO
ART. 2º da
Resolução
nº
520/2013.
Descrição Detalhamento
I
MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO DE
VEÍCULOS
Registra o valor das despesas com serviços de reparos, consertos e
revisões de veículos, tais como: estofamento, funilaria, instalação
elétrica, lanternagem, mecânica, pintura e afins.
II
MATERIAL PARA
MANUTENÇÃO DE
VEÍCULOS
Registra o valor das despesas com materiais para aplicação e manutenção
de veículos rodoviários, viaturas blindadas e tratores em geral, tais
como: água destilada, amortecedores, baterias, borrachas, buzina, cabos
de acelerador, cabos de embreagem, câmara de ar, carburador completo,
cifa, colar de embreagem,condensador e platinado, correias, disco de
embreagem, ignição, junta homocinética, lâmpadas e lanternas para
veículos, lonas e pastilhas de freio, mangueiras, material utilizado em
lanternagem e pintura, motor de reposição, pára-brisa, pára choque, platô,
pneus, reparos, retentores, retrovisores, rolamentos, tapetes, válvula da
marcha-lenta etermostática, velas e afins.
 III
 LOCAÇÃO DE BENS
MÓVEIS E OUTRAS
NATUREZAS E
INTANGÍVEIS
Registra-se o valor das despesas com remuneração de serviços de aluguel
de bens móveis não contemplados em subitens específicos e bens
intangíveis .
IV
ASSINATURAS DE
PERIÓDICOS E
ANUIDADES
Registra o valor das despesas com assinatura de jornais, inclusive diário
oficial, revistas, recortes de publicações, podendo estar na forma de
disquete, cd-rom, boletins e outros, desde que não se destinem a coleções
ou bibliotecas
V
SERVIÇOS DE
COMUNICAÇÃO EM
GERAL
Registra o valor das despesas com serviços de comunicação, prestados
por pessoa jurídica, tais como: correios e telégrafos, publicação de
editais, extratos, convocações e assemelhados desde que não tenham
caráter de propaganda e afins
VI SERVIÇOS GRÁFICOS
Registra o valor das despesas com serviços de artes gráficas prestados
por pessoa jurídica, tais como: confecção de impressos em geral,
encadernação de livros jornais e revistas, impressão de jornais, boletins,
encartes, folder e assemelhados e afins.
VII
OUTROS SERVIÇOS
DE PESSOA FÍSICA
OU JURIDICA
Registra o valor das despesas com serviços de natureza eventuais
prestados por pessoa física ou jurídica não classificados nos subitens
específicos.
VIII
OUTROS SERVIÇOS
DE PESSOA FÍSICA
OU JURIDICA
Registra o valor das despesas com serviços de natureza eventuais
prestados por pessoa física ou jurídica não classificados nos subitens
específicos.
IX
MATERIAL DE
PROCESSAMENTO DE
DADOS
Registra o valor das despesas com materiais utilizados no funcionamento
e manutenção de sistemas de processamento de dados tais como
cartuchos de tinta, CD-ROM, disquetes, etiquetas em formulário
contínuo, fita para impressora, mouse PAD, recarga de cartuchos,
acessórios para computadores e periféricos e afins.
X
MATERIAL DE
EXPEDIENTE
Registra o valor das despesas com os materiais utilizados diretamente os
trabalhos administrativos, nos escritórios públicos, nos centros de
estudos e pesquisas, nas escolas, nas universidades etc, tais como:
agenda, alfinete de aço, almofada para carimbos, apagador, apontador de
lápis, arquivo para disquete, bandeja para papéis, bloco para rascunho
bobina papel para calculadoras, borracha, caderno, caneta, capa e
processo, carimbos em geral, cartolina, classificador, clipe cola, colchete,
corretivo, envelope, espátula, estêncil, estilete, extrator de grampos, fita
adesiva, fita para máquina de escrever e calcular, giz, goma elástica,
grafite, grampeador, grampos, guia para arquivo, guia de endereçamento
postal, impressos e formulário em geral, intercalador para fichário, lacre,
lápis, lapiseira, limpa tipos, livros de ata, de ponto e de protocolo, papéis,
pastas em geral, percevejo, perfurador, pinça, placas de acrílico,
plásticos, porta-lápis, registrador, régua, selos para correspondência,
tesoura, tintas, toner, transparências e afins.
XI COMBUSTÍVEIS E
LUBRIFICANTES
AUTOMOTIVOS
Regristra o valor das despesas com combustíveis para motores a
combustão interna de veículos rodoviários, tratores em geral,
embarcações diversas e grupos geradores estacionados ou trans portáveis
e todos os óleos lubrificantes destinados aos sistemas hidráulicos ,
hidramáticos, de caixa de transmissão de força e graxas grafitadas para
altas e baixas temperaturas, tais como: aditivos , álcool hidratado, fluido
para amortecedor , fluido para transmissão hidráulica , gasolina , graxas ,
óleo diesel, óleo para Carter, óleo para freio hidráulico e afins.
ANEXO II
MODELO DE REQUISIÇÃO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL
Câmara Municipal de Pará de Minas
AUTORIZAÇÃO N._______________________________
VEÍCULO_______________________________________
PLACA_________________________________________
COMBUSTÍVEL__________________________________
PARÁ DE MINAS_____________/____________/______________
ASSINATURA DO REQUISITANTE _______________________________
ANEXO III
MODELO DO REQUERIMENTO
REQUERIMENTO PARA VERBA INDENIZATÓRIA
Eu, vereador(a) ....................................................................., venho requerer de acordo com o Art. 1º
da Resolução ......./2013 o pagamento da verba indenizatória a ser apresentado à Controladoria e à
Presidência da Câmara Municipal, a saber:
DESPESAS REALIZADAS (conforme Art. 2º) Valor R$
I - Serviços de manutenção de veículo (especificar na nota fiscal) 
II - Material para manutenção de veículo 
III - Locação de veículo
IV – Assinatura de jornais ou periódicos 
V – Serviços de comunicação em geral 
VI – Serviços gráficos 
VII – Outros serviços de terceiros (matrícula em curso, congresso, seminário
ou equivalente)
VIII – Outros serviços de terceiros (passagem aérea, táxi, transporte urbano,
hospedagem e alimentação)
IX – Material de processamento de dados
X – Material de expediente
XI – Combustíveis 
TOTAL GERAL 
VALOR MÁXIMO CONFORME ART. 1º. Resolução 519/2013 R$ 1.500,00
Valor a ser indenizado referente as despesas realizadas conf. Art.2º.
 
 Nestes termos,
 Aguarda análise dos documentos anexos e espera deferimento.
 
Pará de Minas, ......de ........................ de .................
 ___________________________________________________________
 Vereador (a): 
 ____________________ ____________________
 Diretoria Administrativa Controladoria
 
Deferido em _____/_____/_____ Valor Autorizado a Indenizar : R$ ________________
 ________________________________________
 Presidente da Câmara

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