| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5493 / 2013 |
| Date | 2013-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A DISPOSIÇÃO DE 01 (UM) SERVIDOR PÚBLICO, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, AO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO PRÓPRIO, NA FORMA DA LEI. |
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LEI Nº 5.493 / 2013 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de 01 (um) servidor público, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com ônus para o Município de Pará de Minas, ao Estado de Minas Gerais, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, mediante a formalização de instrumento próprio, na forma da lei. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição, com ônus para o Município de Pará de Minas, de 01 (um) servidor público, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com ônus para o Município de Pará de Minas, ao Estado de Minas Gerais, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, conforme disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264, de 28 de novembro de 2011. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 2 de julho de 2013. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1