| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5495 / 2013 |
| Date | 2013-07-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.495/2013 Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica instituída no município de Pará de Minas a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, a ser realizada anualmente na semana correspondente ao dia 26 de junho, data em que se comemora o Dia Internacional de Combate às Drogas. Parágrafo Único – A semana criada por esta lei passa a fazer parte do calendário oficial de eventos do município de Pará de Minas. Art. 2º - Cabe à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Educação fomentar e organizar ações que visem à prevenção, ao combate e à conscientização sobre o tema, como: campanhas, seminários, palestras, debates, reuniões, workshops, conferências, elaboração de cartilhas e de folders, cartazes e outras. Art. 3º – Poderão ser estabelecidos convênios ou parcerias com a Polícia Federal, Civil e Militar, Secretaria de Ação Social, Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fundações, associações, organizações ligadas ao tema, entidades religiosas, tendo também a participação de servidores municipais capacitados e da comunidade pará-minense, com realização de campanhas educativas a fim de viabilizar a implantação desta lei. Art. 4º – Durante a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, serão desenvolvidas, entre outras, as seguintes ações: I – a transmissão, nos estabelecimentos de ensino público e privado, de noções sobre os efeitos de drogas, com abordagem de outros aspectos essenciais, como: a) a dependência química; b) os motivos que levam as pessoas ao consumo de drogas; c) os tratamentos, terapias e grupos de autoajuda; 1 II – a divulgação de mensagens em linguagem acessível, visando esclarecer a população sobre as consequências do uso de drogas; III – a implantação, no setor de saúde do município, de programa de prevenção, conscientização e combate ao uso de drogas; V – a realização de campanhas de prevenção, combate e conscientização ao uso de drogas; VI – a capacitação de educadores e professores da rede municipal de ensino sobre estratégias de combate ao consumo de drogas nas escolas. Art. 5º – As escolas poderão programar as seguintes ações: I – palestras com especialistas no assunto; II – exposições de trabalhos teóricos e práticos, bem como a realização de apresentações artísticas relativas ao tema; III – campanhas educativas de combate ao uso de drogas; IV – caminhadas, passeatas e atos públicos; V – seminários antidrogas; VI – outras atividades relacionadas ao assunto; Parágrafo Único – Os eventos educativos indicados neste artigo terão como objetivo a transmissão de ensinamentos aos alunos sobre a nocividade e as consequências do uso de drogas. Art. 6º – O Poder Executivo, durante a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate no Uso de Drogas, poderá incentivar e apoiar a realização de atividades pela sociedade civil. Art. 7º – Os Centros de Referencia Assistência Social (CRAS) poderão promover ações, desenvolvendo atividades relacionadas ao tema, envolvendo a comunidade em atividades diversas com a participação de profissionais na área de orientação do combate às drogas. Art. 8º – O Poder Legislativo poderá providenciar, durante a sessão ordinária na semana que compreende o dia 26 de junho, a realização de um momento especial com o objetivo de divulgar e fortalecer as ações alusivas ao que trata esta lei. Art. 9º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 Pará de Minas, 2 de julho de 2013. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 3