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norma nº 5495/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5495 / 2013
Date 2013-07-02
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.495/2013
Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de
Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de
Drogas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º - Fica instituída no município de Pará de Minas a Semana Municipal de
Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, a ser realizada anualmente
na semana correspondente ao dia 26 de junho, data em que se comemora o Dia
Internacional de Combate às Drogas.
Parágrafo Único – A semana criada por esta lei passa a fazer parte do calendário
oficial de eventos do município de Pará de Minas.
Art. 2º - Cabe à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de
Educação fomentar e organizar ações que visem à prevenção, ao combate e à
conscientização sobre o tema, como: campanhas, seminários, palestras, debates,
reuniões, workshops, conferências, elaboração de cartilhas e de folders, cartazes e
outras.
Art. 3º – Poderão ser estabelecidos convênios ou parcerias com a Polícia
Federal, Civil e Militar, Secretaria de Ação Social, Programa Educacional de
Resistência às Drogas - PROERD, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, fundações, associações, organizações ligadas ao tema, entidades
religiosas, tendo também a participação de servidores municipais capacitados e da
comunidade pará-minense, com realização de campanhas educativas a fim de viabilizar
a implantação desta lei.
Art. 4º – Durante a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e
Combate ao Uso de Drogas, serão desenvolvidas, entre outras, as seguintes ações:
I – a transmissão, nos estabelecimentos de ensino público e privado, de noções
sobre os efeitos de drogas, com abordagem de outros aspectos essenciais, como:
a) a dependência química;
b) os motivos que levam as pessoas ao consumo de drogas;
c) os tratamentos, terapias e grupos de autoajuda;
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II – a divulgação de mensagens em linguagem acessível, visando esclarecer a
população sobre as consequências do uso de drogas;
III – a implantação, no setor de saúde do município, de programa de prevenção,
conscientização e combate ao uso de drogas;
V – a realização de campanhas de prevenção, combate e conscientização ao uso
de drogas;
VI – a capacitação de educadores e professores da rede municipal de ensino sobre
estratégias de combate ao consumo de drogas nas escolas.
Art. 5º – As escolas poderão programar as seguintes ações:
I – palestras com especialistas no assunto;
II – exposições de trabalhos teóricos e práticos, bem como a realização de
apresentações artísticas relativas ao tema;
III – campanhas educativas de combate ao uso de drogas;
IV – caminhadas, passeatas e atos públicos;
V – seminários antidrogas;
VI – outras atividades relacionadas ao assunto;
Parágrafo Único – Os eventos educativos indicados neste artigo terão como
objetivo a transmissão de ensinamentos aos alunos sobre a nocividade e as
consequências do uso de drogas.
Art. 6º – O Poder Executivo, durante a Semana Municipal de Prevenção,
Conscientização e Combate no Uso de Drogas, poderá incentivar e apoiar a realização
de atividades pela sociedade civil.
Art. 7º – Os Centros de Referencia Assistência Social (CRAS) poderão
promover ações, desenvolvendo atividades relacionadas ao tema, envolvendo a
comunidade em atividades diversas com a participação de profissionais na área de
orientação do combate às drogas.
Art. 8º – O Poder Legislativo poderá providenciar, durante a sessão ordinária na
semana que compreende o dia 26 de junho, a realização de um momento especial com o
objetivo de divulgar e fortalecer as ações alusivas ao que trata esta lei.
Art. 9º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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 Pará de Minas, 2 de julho de 2013.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
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