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norma nº 5496/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5496 / 2013
Date 2013-07-02
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE DE LOTE DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO SANTO ANJO DA GUARDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.496/2013
Autoriza a doação de Lote de lote de terreno à
ASSOCIAÇÃO SANTO ANJO DA
GUARDA, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, à ASSOCIAÇÃO SANTO
ANJO DA GUARDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.102.673/0001-00, com sede na Rua Terra
Santa, nº 66, Bairro Santos Dumont, Pará de Minas/MG, o Lote de terreno de nº 111 da
Quadra 01-A do Bairro Santos Dumont, inscrito na Matrícula nº 11960 - Livro 2AT –
Registro Geral – fls.250 verso - do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de
Minas/MG, com área de 243,00 m2
 (duzentos e quarenta e três metros quadrados).
Parágrafo único. O lote de terreno descrito no caput foi avaliado pela
Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). 
Art. 2.° O lote de terreno descrito no artigo anterior será utilizado pela
donatária para ampliação do espaço físico necessário ao desenvolvimento e ampliação de suas
atividades assistenciais, psicossociais, beneficentes e filantrópicas, na forma de seu Estatuto
Social.
Art. 3.º A doação objeto da presente Lei será efetivada com as seguintes
restrições, que deverão ser averbadas na Matrícula do imóvel descrito no artigo 1º:
I – Durante o período de 5 (cinco) anos, contados da efetivação da doação, a
Donatária não poderá transferir/alienar o lote de terreno ora doado, sob pena de sua reversão
ao domínio do Município e todas as edificações nele erigidas, sem quaisquer ônus para o
Poder Público Municipal;
II – durante o período de 5 (cinco) anos, contados da efetivação da doação,
no caso de paralisação das atividades da donatária ou suspensão de suas atividades por
período superior a 6 (seis) meses, reverter-se-ão ao Município o lote de terreno doado e todas
as edificações nele erigidas, sem quaisquer ônus para o Poder Público Municipal;
Art. 4.º Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei serão
custeadas pela associação donatária.
1
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 2 de julho de 2013.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
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