| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5496 / 2013 |
| Date | 2013-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE DE LOTE DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO SANTO ANJO DA GUARDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.496/2013 Autoriza a doação de Lote de lote de terreno à ASSOCIAÇÃO SANTO ANJO DA GUARDA, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, à ASSOCIAÇÃO SANTO ANJO DA GUARDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.102.673/0001-00, com sede na Rua Terra Santa, nº 66, Bairro Santos Dumont, Pará de Minas/MG, o Lote de terreno de nº 111 da Quadra 01-A do Bairro Santos Dumont, inscrito na Matrícula nº 11960 - Livro 2AT – Registro Geral – fls.250 verso - do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas/MG, com área de 243,00 m2 (duzentos e quarenta e três metros quadrados). Parágrafo único. O lote de terreno descrito no caput foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Art. 2.° O lote de terreno descrito no artigo anterior será utilizado pela donatária para ampliação do espaço físico necessário ao desenvolvimento e ampliação de suas atividades assistenciais, psicossociais, beneficentes e filantrópicas, na forma de seu Estatuto Social. Art. 3.º A doação objeto da presente Lei será efetivada com as seguintes restrições, que deverão ser averbadas na Matrícula do imóvel descrito no artigo 1º: I – Durante o período de 5 (cinco) anos, contados da efetivação da doação, a Donatária não poderá transferir/alienar o lote de terreno ora doado, sob pena de sua reversão ao domínio do Município e todas as edificações nele erigidas, sem quaisquer ônus para o Poder Público Municipal; II – durante o período de 5 (cinco) anos, contados da efetivação da doação, no caso de paralisação das atividades da donatária ou suspensão de suas atividades por período superior a 6 (seis) meses, reverter-se-ão ao Município o lote de terreno doado e todas as edificações nele erigidas, sem quaisquer ônus para o Poder Público Municipal; Art. 4.º Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei serão custeadas pela associação donatária. 1 Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 2 de julho de 2013. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 2