br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 5498/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5498 / 2013
Date 2013-07-08
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DECORRENTES DA FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE E ASSISTÊNCIA SOCIAL SANTA ISABEL.
native_id1395

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 LEI Nº 5.498/ 2013
Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos
necessários para a efetivação da abertura de crédito especial para
arcar com as despesas decorrentes da formalização de Convênio de
Repasse de Subvenção com a Associação de Caridade e Assistência
Social Santa Isabel.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para arcar com as despesas decorrentes da formalização
de Convênio de Repasse de Subvenção com a Associação de Caridade e Assistência Social
Santa Isabel, inscrita no CNPJ sob o n.° 23.123.466/0001-80, com sede na Praça Galba
Veloso n° 137 – Centro, nesta cidade, que presta serviços especializados assistenciais para
pessoas moradoras de rua.
Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente:
Dotação Valor
02.12.08.244.0021.1.141-3.3.90.36-0633 R$ 8.000,00
TOTAL R$ 8.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 8 de julho de 2013.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
1

open original →