| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5498 / 2013 |
| Date | 2013-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DECORRENTES DA FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE E ASSISTÊNCIA SOCIAL SANTA ISABEL. |
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LEI Nº 5.498/ 2013 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários para a efetivação da abertura de crédito especial para arcar com as despesas decorrentes da formalização de Convênio de Repasse de Subvenção com a Associação de Caridade e Assistência Social Santa Isabel. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para arcar com as despesas decorrentes da formalização de Convênio de Repasse de Subvenção com a Associação de Caridade e Assistência Social Santa Isabel, inscrita no CNPJ sob o n.° 23.123.466/0001-80, com sede na Praça Galba Veloso n° 137 – Centro, nesta cidade, que presta serviços especializados assistenciais para pessoas moradoras de rua. Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Valor 02.12.08.244.0021.1.141-3.3.90.36-0633 R$ 8.000,00 TOTAL R$ 8.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 8 de julho de 2013. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1