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norma nº 5499/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5499 / 2013
Date 2013-07-08
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 5.264/2011, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
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 LEI Nº 5.499/ 2013
Altera dispositivos da Lei Municipal 5.264/2011, que
dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do
Município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º O artigo 164 e o § 1º do artigo 171 passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 164 - As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Prefeito Municipal, quando se tratar de demissão e cassação de
aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado a órgãos abrangidos por esta lei;
II - pelo Auditor de Controle Interno nas demais hipóteses;
Art. 171 - Da sindicância poderá resultar:
[...]
§ 1º – Compete ao Auditor de Controle Interno a determinação das
providências recomendadas pela Comissão de Sindicância, ou, motivadamente, indicar a
providência que entender cabível, nos termos deste artigo.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 8 de julho de 2013.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
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