| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5499 / 2013 |
| Date | 2013-07-08 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 5.264/2011, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. |
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LEI Nº 5.499/ 2013 Altera dispositivos da Lei Municipal 5.264/2011, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º O artigo 164 e o § 1º do artigo 171 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 164 - As penalidades disciplinares serão aplicadas: I - pelo Prefeito Municipal, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado a órgãos abrangidos por esta lei; II - pelo Auditor de Controle Interno nas demais hipóteses; Art. 171 - Da sindicância poderá resultar: [...] § 1º – Compete ao Auditor de Controle Interno a determinação das providências recomendadas pela Comissão de Sindicância, ou, motivadamente, indicar a providência que entender cabível, nos termos deste artigo. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 8 de julho de 2013. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1