| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5500 / 2013 |
| Date | 2013-07-08 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO TELA CULTURAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, COM SEDE NESTA CIDADE. |
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LEI Nº 5.500/ 2013 Declara de utilidade pública a Associação Tela Cultural Produções Artísticas, com sede nesta cidade. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Tela Cultural Produções Artísticas, com sede nesta cidade. Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos, bem como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada. Art. 3º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 8 de julho de 2013. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal