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norma nº 5500/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5500 / 2013
Date 2013-07-08
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO TELA CULTURAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, COM SEDE NESTA CIDADE.
native_id1397

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LEI Nº 5.500/ 2013
Declara de utilidade pública a Associação Tela
Cultural Produções Artísticas, com sede nesta
cidade.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Tela Cultural
Produções Artísticas, com sede nesta cidade.
Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade
em comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e
conselhos, bem como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada.
Art. 3º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 8 de julho de 2013.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 

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