br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 5501/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5501 / 2013
Date 2013-07-11
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO INTEGRAR VIDAS, COM SEDE NESTA CIDADE.
native_id1398

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 5.501/ 2013
Declara de utilidade pública o Instituto Integrar
Vidas, com sede nesta cidade.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Instituto Integrar Vidas,
com sede nesta cidade.
Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade
em comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e
conselhos, bem como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada.
Art. 3º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 11 de julho de 2013.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 

open original →