| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5501 / 2013 |
| Date | 2013-07-11 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO INTEGRAR VIDAS, COM SEDE NESTA CIDADE. |
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LEI Nº 5.501/ 2013 Declara de utilidade pública o Instituto Integrar Vidas, com sede nesta cidade. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Instituto Integrar Vidas, com sede nesta cidade. Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos, bem como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada. Art. 3º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 11 de julho de 2013. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal