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norma nº 5502/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5502 / 2013
Date 2013-07-11
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 3.530, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BELA VISTA, RECANTO DA LAGOA E BAIRRO NOVO, COM SEDE NESTA CIDADE.
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LEI Nº 5.502/2013
Altera o art. 1º da Lei nº 3.530, de 23 de
dezembro de 1997, que declara de utilidade
pública a Associação Comunitária Bela Vista,
Recanto da Lagoa e Bairro Novo, com sede
nesta cidade. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1º - O art. 1º da Lei 3530, de 23 de dezembro de 1997, passará a
ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a “Associação
Comunitária Bela Vista, Bairro Recanto da Lagoa e Bairro Santa
Edwirges – ABEV”, com sede nesta cidade.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 11 de julho de 2013.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 

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