norma nº 4908/2009

LEI Nº 4.908/2009 
Cria a Creche Municipal Santa 
Teresinha e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, 
em nome do povo, a sanciono: 
Art. 1º - Fica criada a Creche Municipal Santa Teresinha, que 
funcionará no prédio de propriedade da Associação das Damas de Caridade, nesta 
cidade de Para de Minas, e atenderá crianças de até 3 anos de idade. 
Art. 2º - A Unidade de ensino Infantil de que se trata esta lei, 
integrará a rede municipal de ensino e ficará vinculada à Secretaria Municipal de 
Educação. 
Art. 3º - As despesas decorrentes do funcionamento da unidade 
de ensino criada por esta lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento 
Municipal. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 16 de abril de 2009. 
Fernando Antônio do Amaral 
Secretário M. Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
 Prefeito Municipal