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norma nº 5503/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5503 / 2013
Date 2013-07-11
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3451/1997 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.503/ 2013
Altera a Lei Municipal n.º 3451/1997 que
dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento
Ambiental e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono: 
Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal n.º 3451/1997 que dispõe sobre a criação
do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 4º O CODEMA terá composição paritária, num total de 20 (vinte)
membros, assim dispostos:
I) 10 (dez) membros do Poder Público, indicados pelos seguintes órgãos:
a) Polícia Ambiental;
b) Emater;
c) Copasa;
d) Cemig;
e) Sisema;
f) Câmara Municipal;
g) Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio
Ambiente;
h) Secretaria Municipal Obras e Infraestrura;
i) Secretaria Municipal de Educação;
j) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
II) 10 (dez) membros da sociedade civil, preferencialmente pertencentes às
associações ou entidades que desempenham atividades voltadas à proteção do meio
ambiente.
Pará de Minas, 11 de julho de 2013.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
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