| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5503 / 2013 |
| Date | 2013-07-11 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3451/1997 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.503/ 2013 Altera a Lei Municipal n.º 3451/1997 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal n.º 3451/1997 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º O CODEMA terá composição paritária, num total de 20 (vinte) membros, assim dispostos: I) 10 (dez) membros do Poder Público, indicados pelos seguintes órgãos: a) Polícia Ambiental; b) Emater; c) Copasa; d) Cemig; e) Sisema; f) Câmara Municipal; g) Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; h) Secretaria Municipal Obras e Infraestrura; i) Secretaria Municipal de Educação; j) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. II) 10 (dez) membros da sociedade civil, preferencialmente pertencentes às associações ou entidades que desempenham atividades voltadas à proteção do meio ambiente. Pará de Minas, 11 de julho de 2013. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1