| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5504 / 2013 |
| Date | 2013-07-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E NO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1401 |
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LEI Nº 5.504 / 2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover reajuste nos vencimentos dos servidores públicos Municipais e no subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas no percentual de 7,81% (sete vírgula oitenta e um por cento), a partir do mês de julho de 2013. Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover reajuste nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos agentes públicos com remuneração equiparada aos Secretários Municipais no percentual de 7,81% (sete vírgula oitenta e um por cento), a partir do mês de julho de 2013, observadas as condicionantes da Lei Municipal 5.452/2012, em especial o disposto em seu artigo 3.º c/c o artigo 37, X da Constituição da República. Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1° de julho de 2013. Pará de Minas, 11 de julho de 2013. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1