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norma nº 5504/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5504 / 2013
Date 2013-07-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E NO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.504 / 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover reajuste nos vencimentos dos
servidores públicos Municipais e no subsídio do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover reajuste nos
vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas no percentual
de 7,81% (sete vírgula oitenta e um por cento), a partir do mês de julho de 2013.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover reajuste nos
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos agentes públicos com
remuneração equiparada aos Secretários Municipais no percentual de 7,81% (sete vírgula
oitenta e um por cento), a partir do mês de julho de 2013, observadas as condicionantes da Lei
Municipal 5.452/2012, em especial o disposto em seu artigo 3.º c/c o artigo 37, X da
Constituição da República.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir do dia 1° de julho de 2013.
Pará de Minas, 11 de julho de 2013.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
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