| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2013 |
| Date | 2013-07-08 |
| Ementa | REAJUSTA VALORES DE DIÁRIAS ESTIPULADOS NA PORTARIA Nª 47, DE 28 DE JUNHO DE 2012. |
| native_id | 1404 |
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PORTARIA Nº 111 , DE 8 DE JULHO DE 2013. Reajusta valores de diárias estipulados na Portaria nª 47, de 28 de junho de 2012. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 6º da Portaria nº 47, de 28 de junho de 2012, RESOLVE: Art. 1º - Fica reajustado, conforme o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidorr, para R$ 64,00 (sessenta e quatro reais) o valor da diária para viagem dentro do estado de Minas Gerais, quando o servidor estiver em carro oficial da Câmara. Parágrafo único – Quando o servidor não estiver em carro oficial da Câmara e tiver que utilizar transporte urbano, o valor estabelecido passa a ser, conforme o reajuste do INPC, R$ 107,00 (cento e sete reais). Art. 2º - Fica reajustado, conforme o INPC, para R$ 171,00 (cento e setenta e um reais) o valor da diária para viagem fora do estado de Minas Gerais quando se tratar de cidade do interior ou capital de menor porte. Parágrafo único – Quando se tratar de capital de grande porte, como Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre e outras, bem como Brasília, o valor da diária passará a ser, conforme o reajuste do INPC, R$ 214,00 (duzentos e quatorze reais). Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas. Pará de Minas, 8 de julho de 2013. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara